1 - STJ Competência. Conflito. Furto de bens da Rede Ferroviária Federal S/A. Interesse direto da União no feito. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.483/2007.
«Conforme entendimento pacificado desta Corte, a União passou a ter interesse direto nos feitos criminais em que se apura a prática de furto de bens operacionais anteriormente pertencentes à RFFSA. Patente a competência da Justiça Federal para o exame do feito, consectário lógico da regra prevista no CF/88, art. 109, IV. Irrelevante a alegação invocada pelo agravante no sentido de que a União não sucedeu a FEPASA na qualidade de vítima, quando o que se revela é o interesse direto do ente federal, em atenção a regra constitucional gizada. Agravo regimental desprovido.... ()
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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENCIA. Não há responsabilidade do hospital pelo furto de bens que ficam sob a guarda do próprio paciente. Recurso improvido.
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por furto de bens do interior de veículo estacionado em frente ao supermercado, sob alegação de responsabilidade do estabelecimento. ... ()
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4 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Indenizatória. Furto de bens do interior de unidade condominial. Procedência da ação. Expedição de ofício requerido pelo condomínio objetivando pesquisa da declaração de bens que o autor ofereceu ao fisco. Irrelevância. Prova da propriedade dos bens feita com a inicial. Declaração de efeitos meramente tributários. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO, FURTO DE BENS MÓVEIS E DANOS À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.2, III.13, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Ação fundada em «contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes de incêndio, furto de bens móveis e danos à residência do segurado. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteia reparação por danos materiais e morais decorrentes de furto de sua carteira dentro do estabelecimento réu, contendo dinheiro proveniente de auxílio emergencial, cartões e documentos. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FURTO DE BENS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, SENDO APLICÁVEL À ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO DIPLOMA CIVILISTA. ... ()
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8 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Furto de bens do interior de apartamento. Convenção condominial com cláusula de não indenizar. Irrelevância, na espécie. Culpa do preposto caracterizada. Aplicação da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bens nas dependências do Metrô - Cerceamento de defesa não configurado - Culpa exclusiva de terceiro - Responsabilidade da recorrida afastada - Indenização por danos materiais e morais que deve ser rejeitada - RECURSO NÃO PROVIDO.
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10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS - FURTO DE BENS MÓVEIS EM UNIDADE AUTÔNOMA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ação julgada procedente em parte contra o condomínio e a empresa por ele contratada - Lide secundária intentada pela seguradora julgada improcedente - Apelo do condomínio - Não acolhimento - Ação indenizatória de danos ajuizada pelos moradores contra o condomínio - Denunciação à lide à empresa contratada para o serviço de portaria e à seguradora - Elementos dos autos que comprovam falha na prestação dos serviços de controle de acesso ao condomínio, pela conduta negligente do preposto em liberar a entrada de terceiros desconhecidos sem identificação, cadastro ou autorização - Convenção condominial que não possui previsão expressa da responsabilidade do Condomínio por eventuais furtos ou roubos ocorridos nas unidades autônomas - Situação fática que, entretanto, autoriza a sua responsabilidade de forma excepcional, em decorrência da regra insculpida no art. 932, III do CC - Precedentes - Lide secundária - Ausência de cobertura securitária - Cláusula geral de responsabilidade civil que exclui de forma expressa o ressarcimento por extravio, roubo ou furto qualificado de quaisquer bens de condôminos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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11 - TJSP Responsabilidade. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bens da autora no interior de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Sentença que julga procedente, em parte, a ação. Insurgência dos litigantes. Elementos probatórios suficientes a demonstrar a ocorrência de furto de acordo com o narrado pela autora. Danos materiais demonstrados por meios dos documentos de compra dos bens. Danos morais. Configuração. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso da acionada desprovido. Recurso da autora provido, em parte
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL E DO ABALO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de ausência de provas quanto ao furto e aos prejuízos alegados. ... ()
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13 - TJSP Ação indenizatória. Furto de bens em estacionamento de estabelecimento comercial. Dever de guarda e vigilância. Danos materiais. Ausência de danos morais. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada visando a reparação por danos materiais e moral decorrentes de furto de bens deixados em veículo estacionado nas dependências da ré; Por sentença o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.097,80 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais em favor dos autores. Apelação da ré visando afastar a condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos danos materiais decorrentes do furto de bens no estacionamento de sua propriedade; e (ii) definir se o ocorrido é apto a ensejar a reparação por danos morais em favor dos autores. III. Razões de decidir 3. A disponibilização de estacionamento por estabelecimento comercial impõe ao fornecedor o dever de guarda e vigilância dos veículos e bens deixados em seu interior, nos termos da Súmula 130/STJ (STJ). 4. A prova documental apresentada pelos autores, consistente em notas fiscais dos bens furtados, comprova de forma cabal a existência do dano material e o nexo causal com o arrombamento do veículo. 5. A responsabilidade da ré não é afastada por culpa exclusiva de terceiro, configurando-se fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida. 6. A ausência de apresentação de imagens das câmeras de segurança pela ré corrobora a verossimilhança das alegações dos autores sobre os bens furtados. 7. O dano moral não se configura, uma vez que os fatos descritos não demonstram situação vexatória, abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade, consistindo em mero aborrecimento. 8. Afastamento da condenação por danos morais em favor dos autores, mantendo-se apenas a indenização por danos materiais. 9. Aplicação da Lei 14.905/2024 para o cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil (CC). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação provido em parte, com determinação sobre aplicação da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A disponibilização de estacionamento por estabelecimento comercial impõe ao fornecedor o dever de guarda e vigilância dos veículos e bens deixados em seu interior, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes de furto ocorrido em suas dependências. 2. A ausência de apresentação de imagens das câmeras de segurança que poderiam elucidar os fatos corrobora a responsabilidade do fornecedor. 3. O furto de bens em estacionamento de estabelecimento comercial, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo se demonstrado abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 130/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE BENS DENTRO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZAR. SUMULA 130 STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.
Se o estabelecimento comercial oferece estacionamento aos seus clientes, responsabiliza-se por eventual furto/roubo em seu interior, tendo obrigação de garantir a segurança dos seus clientes dentro de suas dependências, inclusive, em estacionamentos disponibilizados aos consumidores como fator de afluência de clientela com o oferecimento deste serviço. O valor dos danos morais deve ser mantido se se mostra razoável e proporcional.... ()
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15 - TJSP Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem Ementa: Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem fixados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da requerida ao qual se nega provimento.
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16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte ré visando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do furto de bens do veículo dos autores no estacionamento do hipermercado. Alega inexistência de prova do furto e culpa de terceiro. Recurso adesivo dos autores para majoração da indenização por danos morais e materiais. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Valor dos bens furtados. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Multirreincidência. Suposta absolvição. Ausência de informações necessárias. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens de elevado valor. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada nesse ponto. ... ()
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18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE FURTO DE BENS PESSOAIS EM EVENTO ORGANIZADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.
Recurso provido, com determinação.... ()
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19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. SÚMULA 130/STJ. ENUNCIADO 3.1 DA 3ª TR/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$2.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Propriedade rural. Recorrida imitida na posse de parte do imóvel. Furto de bens móveis. Responsabilidade civil. Inexistente. Ausência de dever de guarda. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e morais visando o ressarcimento de prejuízos decorrentes do furto de bens móveis em propriedade rural. ... ()
