Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Furto de bens em estacionamento de estabelecimento comercial. Dever de guarda e vigilância. Danos materiais. Ausência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

I.  Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada visando a reparação por danos materiais e moral decorrentes de furto de bens deixados em veículo estacionado nas dependências da ré; Por sentença o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.097,80 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais em favor dos autores. Apelação da ré visando afastar a condenação. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos danos materiais decorrentes do furto de bens no estacionamento de sua propriedade; e (ii) definir se o ocorrido é apto a ensejar a reparação por danos morais em favor dos autores. III. Razões de decidir  3. A disponibilização de estacionamento por estabelecimento comercial impõe ao fornecedor o dever de guarda e vigilância dos veículos e bens deixados em seu interior, nos termos da Súmula 130/STJ (STJ). 4. A prova documental apresentada pelos autores, consistente em notas fiscais dos bens furtados, comprova de forma cabal a existência do dano material e o nexo causal com o arrombamento do veículo. 5. A responsabilidade da ré não é afastada por culpa exclusiva de terceiro, configurando-se fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida. 6. A ausência de apresentação de imagens das câmeras de segurança pela ré corrobora a verossimilhança das alegações dos autores sobre os bens furtados. 7. O dano moral não se configura, uma vez que os fatos descritos não demonstram situação vexatória, abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade, consistindo em mero aborrecimento. 8. Afastamento da condenação por danos morais em favor dos autores, mantendo-se apenas a indenização por danos materiais. 9. Aplicação da Lei 14.905/2024 para o cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil (CC). IV. Dispositivo e tese 10.  Recurso de apelação provido em parte, com determinação sobre aplicação da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A disponibilização de estacionamento por estabelecimento comercial impõe ao fornecedor o dever de guarda e vigilância dos veículos e bens deixados em seu interior, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes de furto ocorrido em suas dependências. 2. A ausência de apresentação de imagens das câmeras de segurança que poderiam elucidar os fatos corrobora a responsabilidade do fornecedor. 3. O furto de bens em estacionamento de estabelecimento comercial, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo se demonstrado abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 130/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170).