funcao tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TRT2 Bancário. Banco. Função técnica (telefonia). Caracterização como bancário. Possibilidade. CLT, arts. 58, 224, «caput e 226.

«O fato de o empregado exercer função técnica em estabelecimento bancário não afasta sua caracterização como efetivo bancário, principalmente quando o empregador efetua seu enquadramento ao sindicato desta categoria, a ele recolhendo as contribuições devidas, lhe satisfazendo todas as benesses firmadas em normas coletivas, inclusive gratificação de função, participação nos lucros e reajustes salariais no mesmo importe e data base e, ainda, não se inserindo no rol de exceções do CLT, art. 226. Está o empregado de função técnica - «técnico em telefonia júnior - sujeito à condição de bancário e, assim, ao módulo diário de trabalho de 6 horas, na forma prevista no CLT, art. 224, «caput. Inaplicáveis, na conseqüência, a regra geral do CLT, art. 58 e seguintes.... (Continua)

3 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Falta de impugnação específica. Não ocorrência. Razões recursais que impugnam a sentença. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA.

Pretensão da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço, de forma que passe a incidir sobre verbas recebidas a título de gratificação de Função Técnica de Educação. Lei Complementar 240/1996 que disciplina a matéria. Percepção de adicional temporal sobre a verba intitulada «gratificação de função técnica de educação". Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP, que não afasta o direito do servidor. Vantagem temporal com suporte em outros diplomas legais. Gratificação de função técnica de educação que ostenta caráter genérico, permanente e habitual. Recalculo devido. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Cabimento de cobrança.

1 - A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse contexto, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Taxa de anotação de função técnica. Filiais localizadas na mesma região da matriz. Dispositivos legais que não contêm comando normativo apto à reforma do acórdão a quo, cujos fundamentos não foram devidamente impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados não têm norma que possa induzir à reforma do acórdão a quo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Servidora pública do Município de Rancharia. Pretensão ao recebimento de gratificação correspondente a 33% sobre seus rendimentos, a título de gratificação por função técnica. Sentença que denegou a segurança. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exercício profissional. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Registro obrigatório de profissional químico. Taxa de anotação de função técnica (aft). Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. Trata-se de empresa que explora serviços de água e esgoto, cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige procedimentos químicos para a obtenção de resultado ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Ou seja, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também o será.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado que, mesmo sendo, em grande parte, repetição da contestação, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Função Técnica de Educação - Sentença que acolheu o pedido e Ementa: Recurso inominado que, mesmo sendo, em grande parte, repetição da contestação, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Função Técnica de Educação - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da verba remuneratória denominada «Função Técnica de Educação - Recurso da municipalidade que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. MUNICÍPIO DE RANCHARIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancharia (Lei Municipal 552/93) assegura a gratificação por função técnica ao servidor portador de curso superior completo, desde que correlato à função exercida (art. 89, caput), sem definir, objetivamente, o conceito de função técnica. Segundo a norma, o percentual será de 33%, e a base de cálculo o vencimento (art. 89, p. único). Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. No caso dos autos, comprovou a parte autora a conclusão do curso superior de Tecnologia em Agente Comunitário de Saúde e Endemias, denotando-se a correlação. Decisão recorrida que determinou o apostilamento do percentual sobre os vencimentos. 4. Subsunção à hipótese do dispositivo que trata da gratificação. Direito que deve ser assegurado. Base de cálculo, contudo, que deve ser parcialmente alterada. Efeitos que devem retroagir até a impetração do mandamus (Súmula 271/STF). No caso, coincidente o mês de referência do indeferimento pela Administração e da impetração. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar a incidência do percentual sobre o vencimento básico. 6. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Taxa de anotação de função técnica (aft). Legalidade. Conselho regional de química. Casan. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Lei 2.800/56, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Conselho regional de química. Casan. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial sob a fiscalização do mesmo conselho que fiscaliza a matriz.

1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Conselho regional de química. Cobrança de anuidade e de taxa de anotação de função técnica. Filial localizada na mesma jurisdição da REspectiva matriz. Requisitos.

«1. Segundo o § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de química. Possibilidade de cobrança da taxa de anotação de função técnica da companhia catarinense de águas e saneamento (casan), inclusive em relação a suas filiais localizadas no mesmo território. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a exigência da taxa de Anotação de Função Técnica está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, sendo obrigatório o pagamento da referida exação sempre que também o for o registro no órgão de fiscalização. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será.... (Continua)