funcao regulamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. IPESP. 1. Autora pretende que seja declarada a ilegalidade e ineficácia da parte final do §3 do art. 3 do Decreto Estadual 64.073/2019 e condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Decreto que extrapolou sua função regulamentar ao impor obrigação sem a Ementa: CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. IPESP. 1. Autora pretende que seja declarada a ilegalidade e ineficácia da parte final do §3 do art. 3 do Decreto Estadual 64.073/2019 e condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Decreto que extrapolou sua função regulamentar ao impor obrigação sem a existência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Município de Campinas. Pretensão à regularização de área construída. Multa não prevista na Lei Municipal 11603/03, concessiva de anistia. Decreto Municipal 14446/03 que, ao instituí-la, desbordou da função regulamentar. Multa indevida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

3 - STJ Profissão. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial de nível médio. Limitação profissional instituída pela Lei 5.524/1968. Legitimidade. Função regulamentar de decreto. Exorbitância. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/1968, art. 2º.

«Os regulamentos autônomos, como ordens normativas secundárias, são interditados pelo direito público brasileiro informado pelo Princípio da Legalidade. O Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º, ao dispor que «os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva», extrapolou sua função meramente regulamentar, uma vez que a Lei 5.524/1968, cujas disposições deveria explicitar, não previa o direito à inscrição nas Carteiras de Trabalho de Técnicos Industriais de Nível Médio das atribuições atinentes à projeção e direção de instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva. Precedente desta Corte: REsp 553.712, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 26/09/2005. O ordenamento jurídico pátrio não admite que o decreto regulamentador, no exercício de seu mister, extrapole os limites impostos pela lei. Precedentes do STJ: REsp 778.338, DJ 12/03/2007; REsp 508.016, DJ 09/10/2006 e REsp 603.634, DJ de 07/06/2004.»... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Mandado de segurança. Técnico em eletrotécnica. Projeto e direção de instalações com demanda de energia de até 800 kva. Hermenêutica. Decreto. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/85, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/68.

«... 2.Cinge-se a controvérsia dos autos à habilitação dos técnicos em eletrotécnica para projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva. Em caso análogo (REsp. 553.712/RN, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005), a 1ª Turma concluiu que "houve indevida extrapolação pelo Decreto 90.922/1985 de sua função regulamentar, pois tanto a atribuição automática da habilitação, quanto a restrição da atuação dos profissionais de nível médio ao limite de 800 kva consubstanciam inovação originária na ordem jurídica, insuscetível de criação por outro meio que não a lei". Este precedente recebeu a seguinte ementa: ... (Continua)

5 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cerqueira Cesar (SP). Pretensão de compelir a Municipalidade ao pagamento do adicional com base nos vencimentos do cargo efetivo e não em percentual sobre o salário mínimo. Admissibilidade. Decreto Municipal 1663/2001 que extrapolou sua função regulamentar, modificando a base de cálculo prevista no art. 74 da Lei Municipal 870/1993. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário da Municipalidade improvido.

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de remessa da representação fiscal para fins penais. Ilegalidade do Decreto 2.730/1998. Inovação no mundo jurídico. Exorbitância da sua função regulamentar.

«1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a ilegalidade do Decreto 2.730/1998, porque teria extrapolado a sua função meramente regulamentar, pois restringiu indevidamente o comando normativo inserto no Lei 9.430/1996, art. 83. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do CTN, art. 170-A. Precedentes: EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do CTN, art. 170-A. Precedentes: EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Política nacional de informática. Empresas nacionais. Lei 7.232/84. Decreto 92.187/85. Função regulamentar do Decreto. Limites. Exorbitância. Ilegalidade. Prévia aprovação pelo cnia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 7.232/1984 visa o fomento da atividade de informática.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do CTN, art. 170-A. Precedentes: EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016; AgInt no REsp 1536294/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/10/2016. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. Ins rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

«1 - A irresignação é procedente. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Esta Corte de Justiça já se posicionou quanto ao entendimento de que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e as condições a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 89, caput, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTARIA CAT 15/2003. EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in rfb 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Caso em que a recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Regularidade formal. Observância. Procuradores de estado. Honorários. Formação de fundo. Distribuição. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência.

«1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado efetivamente todos os pedidos, ou seja, tenha discutido o mérito das questões debatidas. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da sociedade empresária. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o vale-transporte pago em pecúnia, o auxílio-creche e o auxílio-alimentação in natura. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes.

«1. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou a referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Assembleia legislativa do Rio Grande do Sul. Decreto legislativo. Conteúdo normativo. Suspensão da eficacia de ato emanado do Governador do Estado. Controle parlamentar da atividade regulamentar do poder executivo (CF/88, art. 49, v). Possibilidade de fiscalização normativa abstrata. Ação direta conhecida. Rede estadual de ensino. Calendário escolar rotativo. Previsão no plano plurianual. Alegada inobservância do postulado da separação de poderes. Exercício de função regulamentar pelo executivo. Relevância jurídica do tema. Medida cautelar deferida.

«O controle concentrado de constitucionalidade tem objeto próprio. Incide exclusivamente sobre atos estatais providos de densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização da constitucionalidade em tese, requer, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade.. O decreto legislativo, editado com fundamento no CF/88, art. 49, v, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, a suspensão de eficacia de ato oriundo do poder executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficacia de uma outra norma jurídica. A eficacia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo. A supressão da eficacia de uma regra de direito possui força normativa equiparável a dos preceitos jurídicos que inovam, de forma positiva, o ordenamento estatal, eis que a deliberação parlamentar de suspensão dos efeitos de um preceito jurídico incorpora, ainda que em sentido inverso, a carga de normatividade inerente ao ato que lhe constitui o objeto. O exame de constitucionalidade do decreto legislativo que suspende a eficacia de ato do poder executivo impõe a análise, pelo supremo tribunal federal, dos pressupostos legitimadores do exercício dessa excepcional competência deferida a instituição parlamentar. Cabe a corte suprema, em consequência, verificar se os atos normativos emanados do executivo ajustam-se, ou não, aos limites do poder regulamentar ou aos da delegação legislativa. A fiscalização estrita desses pressupostos justifica-se como imposição decorrente da necessidade de preservar, hic et nun, a integridade do princípio da separação de poderes.. A previsão do calendário rotativo escolar na lei que institui o plano plurianual parece legitimar o exercício, pelo chefe do executivo, do seu poder regulamentar, tornando possível, desse modo, a implantação dessa proposta pedagógica mediante decreto. Posição dissidente do relator, cujo entendimento pessoal fica ressalvado.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Farmácia de manipulação - Indeferimento de medida liminar para obstar a aplicação de qualquer tipo de sanção por comercializar, dispensar ou manipular produtos à base de Cannabis sativa - Resolução RDC 327/2019 da ANVISA que não extrapolou sua função regulamentar ao vedar a manipulação de fórmulas contendo Cannabis sativa e a disponibilização dos produtos por farmácias com manipulação - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: fumus boni juris e periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 279/1979. Esta Corte de Justiça concluiu pelo afastamento da aplicação do percentual de 40% referido no Decreto 25.547/99, em razão de ter extrapolado sua função regulamentar, ao estabelecer limite superior ao previsto na Lei Estadual 279/79. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Danos morais não configurados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002135-66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064-36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.