funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 TST. I. Conclui-se a partir do acórdão regional, que muito embora o TRT tenha informado que a reclamante recebeu a título de gratificação as rubricas: 257 adic. funcao confianca e 259 compl. funcao confianca até julho/2018, não limitou a apuração do valor a ser incorporado a essas rubricas, pois consta do acórdão: determinar que o valor da gratificação de função seja apurado a partir da média atualizada dos valores recebidos nos últimos dez anos .... Entendimento que corrobora as decisões reiteradas desta Corte acerca da matéria. Incidência da Súmula 333/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FUNCAO CONFIANCA GOV. QUE NÃO É INCORPORÁVEL POR TER CARÁTER TRANSITÓRIO -   BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1 - Cuida-se de embargos de divergência interposto com o fim de compor a interpretação dissidente entre as Turmas da Primeira Seção a respeito da extensão da penalidade de perda de função pública. À luz da interpretação dada pela Primeira Turma, a sanção de perda da função pública compreende apenas aquela de que se utilizou o agente público para a prática do ato ímprobo. Por outro lado, entende a Segunda Turma que a penalidade de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

4 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

5 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função X equiparação salarial.

«O direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. EXERCÍCIO SUPERIOR A DEZ ANOS.SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento daincorporaçãodegratificaçãoem decorrência doexercíciodefunçãopor mais dedezanos.Cabe destacar que o Regional consignou que o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos e, quando da retirada da gratificação, já havia adquirido o direito à incorporação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo noTST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OUTRA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate acerca da possibilidade de cumulação de gratificação de função incorporada e de função decorrente de nova nomeação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, « estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o reclamante ao pagamento cumulado de uma segunda gratificação, ficando autorizado, quando esta for de maior valor, a compensação entre as gratificações recebidas pela função incorporada e pela nova função exercida «. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.

«Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun da administração. Improvimento do recurso.... (Continua)

8 - TRT3 Gratificação de função. Acumulação. Gratificação de função incorporada. Cumulação com nova gratificação de função. Impossibilidade.

«O direito à incorporação de gratificação de função, previsto na Súmula 372/TST, decorre de interpretação elastecida do CLT, art. 468 e, também, do art. 7º, VI/CR, que veda a redução salarial. Entretanto, não é possível acolher a interpretação extensiva pretendida pela autora, para que lhe seja paga integralmente a gratificação de função, quando seguir exercendo função de confiança, posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função, desempenhada por mais de dez anos. Nesse sentido, não há previsão legal para o pagamento cumulado das duas gratificações.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCORPORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. EXERCÍCIO SUPERIOR A DEZ ANOS.SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento daincorporaçãodegratificaçãoem decorrência doexercíciodefunçãopor mais dedezanos.Cabe destacar que o Regional consignou que o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos e, quando da retirada da gratificação, já havia adquirido o direito à incorporação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo noTST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OUTRA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de cumulação de gratificação de função incorporada e de função decorrente de nova nomeação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Divergência jurisprudencial configurada. No caso, o TRT manteve a sentença que determinou a incorporação de função de confiança exercida por mais de 10 anos pela reclamante, da qual foi destituída sem justo motivo, nos termos da Súmula 372/TST. Além disso, indeferiu o pedido da reclamada de compensação dos valores recebidos pela reclamante em razão de progressão especial e a incorporação de gratificação, sob o fundamento de que «a progressão especial, prevista em norma interna da reclamada e a incorporação de função gratificada, nos termos da Súmula 372/TST, são parcelas distintas, não havendo falar em compensação entre elas". Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, «estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o reclamante ao pagamento cumulado de uma segunda gratificação, ficando autorizado, quando esta for de maior valor, a compensação entre as gratificações recebidas pela função incorporada e pela nova função exercida". Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento das diferenças havidas no exercício de 2020. 2. Recurso do Município para improcedência do pedido. Inviabilidade. Súmula 378, do C. STJ. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ocorrência. Pajem. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de alegado desvio de função, tendo como paradigma o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Parte das Autoras comprovaram desvio de função. Prova testemunhal e documental que demonstraram o exercício da função de cargo diverso das autoras. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE INSPETOR SEM NOMEAÇÃO FORMAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Cascavel/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, integrante da guarda municipal, que exerceu a função de inspetor sem a correspondente remuneração por função gratificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público que desempenhou funções de inspetor da Guarda Municipal, sem nomeação formal, faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal produzida nos autos foi firme e convincente no sentido de demonstrar que o autor exerceu, de fato, a função de inspetor da Guarda Municipal, caracterizando o desvio de função. 4. O desvio de função confere ao servidor o direito à percepção das diferenças salariais correspondentes, conforme entendimento consolidado na Súmula 378/STJ. 5. A ausência de nomeação formal pelo Poder Executivo não afasta o direito do servidor às diferenças remuneratórias, pois o desempenho efetivo da função deve ser remunerado de forma condizente com as atribuições exercidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que comprova o desvio de função faz jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes. 2. A ausência de nomeação formal não impede o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011290-25.2023.8.16.0021, Rel. Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE EDUCACIONAL I DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/2013. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE AGENTE EDUCACIONAL I E II PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO IDENTIFICADO. AUSENTE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de mov. 84.1 que, em autos de ação declaratória de desvio de função c/c cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão do exercício, em desvio de função, do cargo de Agente Educacional II, com os reflexos nas demais vantagens e respeitada a prescrição quinquenal.2. Em apertada síntese, argumenta que a função de secretária de escola não é exclusivo do cargo de Agente Educacional II, podendo ser exercido pela autora (Agente Educacional I) sem caracterizar desvio de função. Indica redação do Lei Complementar 123/2008, art. 5º. Frisa que as demais atividades exercidas pela reclamante «estavam enquadradas no perfil profissiográfico do seu cargo. Pelo exposto, busca a reforma da decisão (mov. 100.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de desvio de função em favor da autora, servidora estadual aposentada, ao exercer função de Secretária Escolar.III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. O desvio de função pressupõe o exercício, por servidor público, de atribuições alheias ao cargo de investidura, em afronta ao princípio do concurso público previsto no CF/88, art. 37, II.5. O STJ firmou entendimento, cristalizado na Súmula 378/STJ, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes, embora não tenha direito ao reenquadramento funcional.6. A Lei Complementar 123/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 156/2013, expressamente autoriza a designação de servidores ocupantes dos cargos de Agente Educacional I e II para o exercício da função gratificada de secretário escolar, mediante ato formal da administração.7. A autora foi formalmente designada para a função de Secretária Escolar por meio de portaria, não havendo, portanto, demonstração de que as atividades exercidas extrapolavam aquelas inerentes à função legalmente permitida para seu cargo de origem.8. Os depoimentos testemunhais confirmam o exercício contínuo da função de Secretária Escolar, mas não indicam a superação das atribuições compatíveis com a função gratificada prevista na legislação de regência.9. Inexistente desvio de função, é indevido o pagamento de diferenças remuneratórias.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O exercício da função de secretária escolar por servidora ocupante do cargo de Agente Educacional I, regularmente designada nos termos da Lei Complementar 123/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 156/2013, não configura desvio de função.____Dispositivos mencionados: CF/88, art. 37, I e II; Lei Complementar do Estado do Paraná 123/2008, art. 5º, parágrafo único (incluído pela Lei Complementar 156/2013).Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 378; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ, RMS 43.451/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013; STJ, AgRg no AREsp. 188.624, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 09.05.2013.... (Continua)

15 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por auxiliar de enfermagem, contra a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e o Município de Campinas, visa obter diferenças salariais entre seu cargo e o de técnico de enfermagem, por desvio de função. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial devolvido para fins do CPC, art. 1.030, II. Tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Hipótese diversa. Controvérsia sobre incorporação de quintos por servidor público do poder executivo requisitado pelo poder judiciário com observância da função efetivamente exercida.

«1 - No julgamento do RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 e 092). RECÁLCULO A PARTIR DA INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que « As diferenças pretendidas se referem à «VP-GIP-TEMPO SERVICO (rubrica 062) e «VP-GIP/SEM SALARIO + FUNCAO (rubrica 092). A reclamante aderiu à «Estrutura Salarial Unificada de 2008 do PCS/98, conforme comprova o documento de fl. 1410 (ID. 362d068), firmado por assinatura eletrônica. (...) não alegou ou comprovou qualquer vício na adesão à «Estrutura Salarial Unificada de 2008 do PCS/98, pelo que, a partir daí, operou-se a renúncia às antigas regras do PCS/89, nos termos do item II da Súmula 51 do C. TST, que se utiliza como razão de decidir, in verbis: (...) . Destacou que « se trata de fato incontroverso nos autos que a autora efetivamente deixou de receber as parcelas «VP-GIP-TEMPO SERVICO (rubrica 062) e «VP-GIP/SEM SALARIO + FUNCAO (rubrica 092) a partir do recibo de referência «08/2008, tendo os seus valores se incorporado ao salário-padrão. (...) também recebeu uma indenização pela adesão à nova estrutura salarial no valor de R$ 5.760,16, quitada sob a rubrica «203 IND ADESÃO ESTRUTURA SALARIA no demonstrativo financeiro de 08/2008 . 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento.

18 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Requisitos. Não caracterização.

«Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado. Em outras palavras, o desvio de função consiste na situação em que o empregado foi contratado para a função «X e desempenhava outras atividades, compreendidas em outra função, «Y, recebendo salário da função «X. Acrescente-se que para a respectiva reparação ainda se faz necessário que o pessoal da empresa esteja organizado em quadro de carreira, com salários pré-estabelecidos para cada cargo existente, devidamente aprovado e homologado pelo Órgão competente. Assim, cumpre ao empregado a prova de que o empregador está cometendo uma irregularidade dentro da conduta de cargo/salário regulamentada. Torna-se conveniente destacar que não pode o Judiciário interferir na administração da empresa, por caber-lhe, apenas, pronunciar-se acerca de irregularidade que cause lesão a direito do empregado, e, sendo o caso, dar-lhe a reparação consentânea.... (Continua)

19 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Período de treinamento.

«Comprovado que durante os seis meses de treinamento a reclamante realizava as atividades inerentes à função de Operador de Grampeadeira, sem, no entanto, receber o salário equivalente, correta a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão Ementa: Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão pericial. Recurso provido.