Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE INSPETOR SEM NOMEAÇÃO FORMAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Cascavel/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, integrante da guarda municipal, que exerceu a função de inspetor sem a correspondente remuneração por função gratificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público que desempenhou funções de inspetor da Guarda Municipal, sem nomeação formal, faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal produzida nos autos foi firme e convincente no sentido de demonstrar que o autor exerceu, de fato, a função de inspetor da Guarda Municipal, caracterizando o desvio de função. 4. O desvio de função confere ao servidor o direito à percepção das diferenças salariais correspondentes, conforme entendimento consolidado na Súmula 378/STJ. 5. A ausência de nomeação formal pelo Poder Executivo não afasta o direito do servidor às diferenças remuneratórias, pois o desempenho efetivo da função deve ser remunerado de forma condizente com as atribuições exercidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que comprova o desvio de função faz jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes. 2. A ausência de nomeação formal não impede o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011290-25.2023.8.16.0021, Rel. Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024.... (Continua)