1 - STJ Direito previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de «fumus boni iuris". Cumulatividade de três benefícios. Inexistência de previsão legal. Ausência de «fumus boni iuris.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, desde que haja a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, além da teratologia e manifesta ilegalidade da decisão. Ausência de fumus boni iuris. Pedido de tutela cautelar indeferido.
«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de exame de admissibilidade na origem. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora.
«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... ()
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8 - STJ Tutela antecipatória. Concessão. «Periculum in mora e «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 273.
«A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.... ()
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9 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração.
«1. A existência de questionamentos relevantes acerca da interpretação dada a dispositivos da Lei 9.610/1998 caracteriza o fumus boni iuris e a existência de constrição patrimonial efetivada deixa claro o periculum in mora. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris. Ausência. Improcedência.
«1. É possível, em hipóteses excepcionais, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão de medida cautelar para suspender a exeqüibilidade de decisão combatida através de Recurso Especial ainda não admitido no Tribunal de origem. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. «Fumus boni iuris. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/90, art. 26.
«A aparente inviabilidade do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, inviabiliza a demonstração do pressuposto do «fumus boni iuris do seu processo acessório.... ()
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12 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora.
«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que o direito contra o qual se dirige o ato impugnado se apresente com indícios evidentes de ser abalado com a edição do decreto.... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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14 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.
«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris e «periculum in mora, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.
1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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17 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo. Natureza cautelar. Ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora.
«O «mandamus, quando impetrado com o fito de imprimir efeito suspensivo a recurso dele desprovido, reveste-se de natureza cautelar, condicionada a sua concessão à demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Não evidenciados nem um, nem outro, denega-se a ordem.... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fraude à execução. Efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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20 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris. Recurso improvido.
«1. Ausentes o requisitos do CPC/1973, art. 273, quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de respaldar a tutela pretendida, impõe-se a manutenção da decisão de piso; ... ()
