fuga do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga do paciente do distrito da culpa. Retardo do paciente na apresentação de defesa preliminar. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/STJ. Alegação de ausência dos requisitos da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Fuga do paciente do distrito da culpa. Prisão preventiva necessária com vistas à garantia de aplicação da Lei penal. Presença do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis, além de não terem sido comprovadas, não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o retardo na marcha processual é provocado pela defesa. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Irresignação apresentada no tribunal a quo por meio de habeas corpus. Possibilidade. Liberdade de locomoção (precedentes). Fato novo. Promoção deferida pelo juízo da execução. Fuga do paciente. Revogação do benefício pelo juiz singular. Ordem prejudicada.

1 - «Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em execução, este Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado exame do contexto fático probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente. (HC 123121/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6/4/2009).... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e ataque a sentença que teria se baseado em provas ilegais. Fuga do paciente. Persistência do interesse processual. Prejudicialidade. Inocorrência. HC concedido para que a Corte aprecie as alegações contidas no pedido. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Impetrado o «habeas corpus com o objetivo de trancar ação penal por falta de justa causa, ou de ser reconhecida a nulidade de sentença, porque proferida com base apenas em declarações de co-réu e em busca e apreensão efetuada sem mandado judicial, não desaparece o interesse jurídico no pedido pela mera circunstância de fuga do paciente. «Habeas corpus em parte concedido para, afastada a prejudicialidade declarada pelo Tribunal, determinar que aquela Corte aprecie as alegações contidas no pedido.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Excesso de execução. Alegado constrangimento ilegal. Paciente que já cumpriu além do limite máximo para desconto da pena privativa de liberdade (30 anos). Desacolhimento. Desconto interrompido devido à fuga do paciente. Cálculo refeito. Término estendido em face de superveniente condenação. Aplicação do parágrafo 2º do CP, art. 75. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

5 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente foragido do distrito da culpa por doze anos. Inobservância do prazo para realização de audiência nulidade. Excesso de prazo decorrente da fuga do paciente. Necessidade de aplicação da Lei penal. Concessão parcial da ordem. Unanimidade.

«1. Não sendo observado o prazo de quinze dias, preconizado no art-361 do CPP, entre a data da publicação da citação editalícia e a realização da audiência, e de ser declarada a nulidade do processo, desde a citação, pois que permeada de vicio insanável. ... (Continua)

6 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Aplicação das Súmulas Súmula 86/TJPE. Fuga do paciente do distrito da culpa. Denegação da ordem. Decisão unânime.

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo e tráfico de drogas. Fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Em atenção aos cânones que imantam o Estado Democrático de Direito, marcado pela consagração do due process of law, a exigência de recolhimento à prisão para que se conheça da apelação corporifica constrangimento ilegal, remediável por meio do habeas corpus.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Fuga do paciente. Apreensão de drogas. Legalidade da abordagem. Afastamento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida e ação penal em curso insuficientes para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Citação por edital. Processo suspenso. Fuga do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, réu citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 04.01.08, ainda não cumprida. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Fuga do paciente do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas (22,12g de maconha e 139,95g de cocaína). Habeas corpus. Revista pessoal. Fundada suspeita. Fuga do paciente ao avistar policiais. Busca pessoal realizada. Legalidade da diligência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que reformou sentença absolutória e condenou o paciente pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa alega a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal, argumentando que a revista foi realizada sem fundadas razões, com base apenas no comportamento do paciente ao avistar a viatura policial.... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação. Fundamentação deficiente. «Periculum libertatis. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Fuga do paciente. Não caracterização. Reconhecido constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XLI e 93, IX.

«A decretação da prisão preventiva deve, necessariamente, estar amparada em um dos motivos constantes do CPP, art. 312 e, por força do CF/88, art. 5º, XLI e 93, IX, o magistrado está obrigado a apontar os elementos concretos ensejadores da medida. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de «periculum libertatis. A revelia do Paciente, por si só, não pode servir como motivo para decretação da prisão cautelar.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de falta grave. Histórico de fuga do paciente.

1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos fatos. Fuga empreendida pelo paciente. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos e a fuga do distrito da culpa constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Mais de 900 infrações penais praticadas. Fuga do paciente para o japão com a utilização do dinheiro obtido na empreitada criminosa. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Fuga do paciente. Modus operandi da conduta. Risco para a aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir da fuga do paciente ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

18 - TJSP Prisão. Preventiva. Fundamentação. Suficiência. Decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar bem fundamentadas na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal. Requisitos evidenciados pela fuga do paciente e por sua ausência a todos os atos processuais. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus denegada, com determinação.

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo da instrução criminal. Inexistencia. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade evidenciada e ameaça à testemunha. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. No que tange ao alegado excesso de prazo da persecução criminal, o recurso resta prejudicado, na medida em que o paciente nunca foi preso não obstante a expedição de mandado de prisão preventiva em 23/09/2015, que até o presente momento não foi cumprido. ... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Necessidade concretamente demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, a fuga do paciente do distrito da culpa, fato que inclusive redundou no atraso na prestação jurisdicional, é motivação suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)