fraude a execucao inscricao divida ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito público. Recurso. CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Dívida ativa. Inexistência. Fraude à execução. Não configuração. Agravo. Embargos de terceiro. Alienação. Imóvel. Fraude à execução fiscal.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

3 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HIPÓTESE DE FRAUDE CONFIGURADA. RESP 1.141.990/PR SOB O REGIME DO CPC, art. 543-C

1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que, nas execuções fiscais, o reconhecimento de fraude à execução independe da existência de registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente, bastando que a alienação tenha sido posterior à inscrição em dívida ativa, ainda que se trate de alienações sucessivas. Inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, com a vigência da Lei Complementar 118/2005, se a alienação de bem se deu após a inscrição do débito em dívida ativa, é fraudulenta a operação. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA. VENDA DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA NO FEITO EXECUTIVO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.

«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.

«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Sendo portanto irrelevante a verificação da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Tributário, dívida ativa. Execução fiscal. Fraude à execução fiscal.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PREEXISTENTE.

Após a inscrição em dívida ativa, a venda de bens gera presunção absoluta de fraude, não se aplicando o enunciado da Súmula 375/STJ e sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou o registro na matrícula. O Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cpacificou a questão e reconheceu o caráter objetivo da fraude à execução fiscal. Precedentes do STJ e do TJRS. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.

«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LEI COMPLEMENTAR 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Sendo portanto irrelevante a verificação da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro ajuizados para afastar a ordem de indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre os embargantes e empresa executada em ação fiscal. A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e afastou a constrição judicial, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante, sustenta a configuração de fraude à execução fiscal, com base na data da alienação e na jurisprudência do STJ, e pleiteia a reforma da decisão. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro ajuizados para afastar a ordem de indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre os embargantes e empresa executada em ação fiscal. A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e afastou a constrição judicial, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante, sustenta a configuração de fraude à execução fiscal, com base na data da alienação e na jurisprudência do STJ, e pleiteia a reforma da decisão. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL. FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para as execuções em geral, é necessária a demonstração da boa-fé do adquirente, conforme Súmula 375/STJ e e tese firmada pela Corte Superior no julgamento do recurso especial 956.943/PR pelo rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 243). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do CTN, art. 185 pela Lei Complementar 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPROVADA A SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)