Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PREEXISTENTE.

Após a inscrição em dívida ativa, a venda de bens gera presunção absoluta de fraude, não se aplicando o enunciado da Súmula 375/STJ e sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou o registro na matrícula. O Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cpacificou a questão e reconheceu o caráter objetivo da fraude à execução fiscal. Precedentes do STJ e do TJRS. ... (Continua)