Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HIPÓTESE DE FRAUDE CONFIGURADA. RESP 1.141.990/PR SOB O REGIME DO CPC, art. 543-C

1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que, nas execuções fiscais, o reconhecimento de fraude à execução independe da existência de registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente, bastando que a alienação tenha sido posterior à inscrição em dívida ativa, ainda que se trate de alienações sucessivas. Inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais.... (Continua)