fornecimento de extratos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.

«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados.... (Continua)

6 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos de apontamentos realizados em nome do autor. Via eleita que não se presta ao fornecimento de extratos. Possibilidade de obtenção diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Instituição financeira. Alegação de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento de extratos de movimentação bancária e de cópia do contrato. Descabimento. Fornecimento periódico de extratos que não exime o banco de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Procedência do pedido mantida. Recurso do réu não provido.

8 - TJSP Execução de título extrajudicial - Pedido de quebra de sigilo do executado para fornecimento de extratos de cartão de crédito - Indeferimento - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário do agravado - Tentativas de bloqueio de ativos financeiros quase integralmente infrutíferas, nada justificando a pesquisa de extratos bancários e de cartão de crédito - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 24 MESES PELO BANCO EM QUE HOSPEDADA CONTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESCABIMENTO - QUEBRA DE SIGILO QUE EXIGIRIA FUNDAMENTO ROBUSTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PRETENSÃO GENÉRICA DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta. Interesse processual reconhecido, independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

11 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

13 - TJSP CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS APÓS O FALECIMENTO E FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.

-Na espécie, é imprescindível que as informações solicitadas pela autora sejam fornecidas pela instituição financeira para fins de apuração de eventual ilícito penal, sendo desnecessário, pois, que o pedido seja originário de instituições públicas específicas, tais como Ministério Público, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf ou Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

15 - TJPE Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não possui legitimidade passiva em sede de ação cautelar de exibição de documentos, instituição bancária privada, para fornecimento de extratos atinentes a conta do fundo de garantia por tempo de serviço, centralizadas que foram as operações relativas ao mencionado fundo, junto à Caixa Econômica Federal que passou a dele ser gestora. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao fornecimento de extratos de conta de caderneta de poupança de cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa a teor do CPC/1973, art. 358. Eventual acesso anterior aos documentos por parte do interessado que não lhe retira o direito de obter novas cópias (art. 844, II, do mencionado código). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Titular tem interesse processual para acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do fornecimento de extratos mensais. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, por dispor sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de retenção indevida de valores decorrentes de transações realizadas via máquina de cartão de crédito, com alegação de falha na prestação de serviços.Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 800,00 a título de danos materiais.Em sede recursal, a parte autora requereu reforma da sentença para majoração dos danos morais e pleito de restabelecimento integral dos serviços contratados e fornecimento de extratos bancários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços com retenção indevida de valores; e (ii) saber se a indenização por danos morais deve ser majorada, bem como a possibilidade de determinação do restabelecimento dos serviços e fornecimento de extratos bancários.III. RAZÕES DE DECIDIRAplicação do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes. A parte reclamada não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços.Ausência de prova de fraude por parte da autora, o que caracteriza transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos. O repasse dos valores devidos foi indevidamente retido, configurando lesão indenizável.Majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Necessidade de restabelecimento integral dos serviços contratados, com fornecimento de extratos detalhados para apuração de diferenças e futuras providências legais, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citadosCDC: art. 6º, III e VI.Código Civil:, art. 389, parágrafo único, e Código Civil:, art. 406, §1º.Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Turma Recursal - 0006371-34.2021.8.16.0030 - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26/07/2022.... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS BANCÁRIOS EM BRAILE AOS CORRENTISTAS DEFICIENTES VISUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Quanto à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339.

2. No caso concreto, a discussão quanto à obrigação de fazer consistente no fornecimento de extratos e demais documentos bancários em braile aos correntistas deficientes visuais, revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à CF/88, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 3. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)