Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de retenção indevida de valores decorrentes de transações realizadas via máquina de cartão de crédito, com alegação de falha na prestação de serviços.Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 800,00 a título de danos materiais.Em sede recursal, a parte autora requereu reforma da sentença para majoração dos danos morais e pleito de restabelecimento integral dos serviços contratados e fornecimento de extratos bancários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços com retenção indevida de valores; e (ii) saber se a indenização por danos morais deve ser majorada, bem como a possibilidade de determinação do restabelecimento dos serviços e fornecimento de extratos bancários.III. RAZÕES DE DECIDIRAplicação do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes. A parte reclamada não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços.Ausência de prova de fraude por parte da autora, o que caracteriza transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos. O repasse dos valores devidos foi indevidamente retido, configurando lesão indenizável.Majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Necessidade de restabelecimento integral dos serviços contratados, com fornecimento de extratos detalhados para apuração de diferenças e futuras providências legais, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citadosCDC: art. 6º, III e VI.Código Civil:, art. 389, parágrafo único, e Código Civil:, art. 406, §1º.Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Turma Recursal - 0006371-34.2021.8.16.0030 - Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26/07/2022.... (Continua)