fornecedor do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR - LIDE EM QUE EXISTE CONTROVERSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO FORNECEDOR - DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO OU NÃO DA PRÓTESE - CONTESTAÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROTESE E DO IMPLANTE DE DENTE TORNANDO INCONTROVERSA A INEXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS - INOVAÇÃO DA TESE EM RECURSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA - PRONTUÁRIO QUE CONFIGURA DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO FAZ PROVA ABSOLUTA - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO JUIZO SINGULAR QUANTO AOS FATOS - VALOR A RESTITUIR QUE SE MOSTRA ADEQUADO POIS PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETUADO - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

3 - TJSP Prova. Ônus. Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Cabimento. Prova produzida pelo fornecedor do serviço, mas não desconstituída pelo consumidor. Validade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA

5 - STJ Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de turismo. Relação de consumo. Existência. Falta do serviço contratado ou defeito em sua execução. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. O desagrado do consumidor em relação ao hotel escolhido, com mudança para outro por iniciativa própria, isto lhe resultando em transtornos, não induz responsabilidade do fornecedor do serviço, se este prestou assistência possível diante da conjuntura então presente. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Consumidores vítimas de roubo praticado no interior de estabelecimento empresarial (motel). Incidência dos artigos 8º, «caput, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo causal configurado. Ausência por parte do fornecedor do serviço de excludente de responsabilidade. Reparação devida. Recurso não provido.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS IMPUGNADAS - USO INDEVIDO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. Lançamento em cartão de crédito referente a compra não reconhecida pelo autor. Comprovação a respeito da regularidade da transação que competia ao fornecedor do serviço. Necessidade da utilização do cartão com chip e de senha pessoal para a realização Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. Lançamento em cartão de crédito referente a compra não reconhecida pelo autor. Comprovação a respeito da regularidade da transação que competia ao fornecedor do serviço. Necessidade da utilização do cartão com chip e de senha pessoal para a realização de operações que, por si só, não evidencia a regularidade do lançamento duvidoso. Circunstância que não afasta o ônus probatório que cabe ao banco. Transação que, ademais, foge ao perfil do consumidor, o que gera forte indício de fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, conforme entendimento firmado por este Colégio Recursal. Estorno devido. Restituição afastada porque não comprovado o pagamento. Danos morais não configurados na espécie. Discussão relativa à regularidade do lançamento que, por si só, não tem o condão de abalar a honra, a tranquilidade ou a moral do consumidor. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR INDEFERIDA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cártula emitida em garantia de despesas médicohospitalares e não como pagamento dos serviços prestados. Abusividade da prática pelo fornecedor do serviço, vedada pelo CDC, art. 39, IV caracterizando pressão psicológica diante do momento de aflição e abalo enfrentado pelo emitente. Inexigibilidade evidenciada. Ação improcedente. Recurso do nosocômio não provido.

12 - TJSP Recurso Inominado - relação de consumo - cobrança decorrente de compra não operacionalizada - operação com cartão de crédito - ato complexo - litisconsórcio passivo necessário entre o fornecedor do serviço e a administradora do cartão de crédito - sentença anulada de ofício.

13 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - AÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DA CITAÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ART. 405 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COMPRA INDEVIDA COM CARTÃO DE DÉBITO E CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Conta paga por meio da segunda via. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Falha no repasse do valor recebido pelo banco intermediário que deve ser examinada em eventual ação regressiva. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Indenização devida. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora vítima de fraude praticada por estelionatário - ausência de falha na prestação do serviço do réu - culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

18 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento no domicílio do consumidor ou no domicílio do fornecedor do serviço. Súmula 77 do Egrégio TJSP. Declinação de ofício. Excepcionalidade. Hipótese inadmissível em que a distribuição ocorre manifestamente no interesse dos advogados constituídos. Recurso não provido.

20 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS A PARTIR DE RETENÇÃO DE CARTÃO NO AUTO-ATENDIMENTO DENTRO DA AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.