Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR INDEFERIDA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO