fluencia do prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pela intempestividade do recurso especial. Execução fiscal. Fluência do prazo recursal para a procuradoria estadual. Vista dos autos. Termo a quo da contagem do prazo recursal. Agravo regimental do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - No caso, às fls. 355, a Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada, com vista dos autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto, interpôs o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira), quando já extinto o prazo recursal. Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo Nobre. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... (Continua)

4 - TJDF Processo civil. Agravo interno em Agravo Interno. Presidência da Turma Recursal. Decisão monocrática que não conhece de agravo interno por intempestividade. Embargos declaratórios opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Não interrupção da fluência do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Recurso conhecido e improvido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso contra decisão que manteve a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido.

6 - TJMG Recurso. Ministério Público. Intimação. Inexistência do ciente e nem certidão de recusa de apô-lo. Inexistência de início de fluência do prazo recursal.

«Se na certidão de intimação da sentença não há a aposição do ciente pelo Ministério Público, nem o certificado de sua recusa em apô-lo, dela não pode começar a fluir o prazo do Órgão Ministerial para interposição de recurso.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso voltado contra decisão que manteve a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso voltado contra decisão que se limitou a manter a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso especial. Fluência do prazo recursal. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no CPC, art. 508. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Intempestividade. Fluência do prazo recursal a partir da publicação da sentença pela imprensa oficial. Advogado com domicílio em outra unidade da federação. Irrelevância. Validade e eficácia da intimação feita pelo órgão oficial. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de auxílio doença. Reiteração do pedido. Fato que não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.

13 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Advogado. Recurso. Prazo recursal. Vista dos autos ao advogado. Necessidade. Ausência que implica cerceamento à ampla defesa. Lei 8.904/96, art. 7º, XV.

«No curso do prazo para interposição do recurso administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.

15 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. (I) Levantamento de valores penhorados em contas bancárias. Fluência do prazo recursal. Prudente aguardar o escoamento daquele prazo ante a possibilidade de ser alterada a decisão. (II) Chamamento ao processo em autos de execução. Descabimento. Precedentes. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 522 leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Inteligência do CPC/1973, art. 242. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. CP, art. 217-A, § 1º. Embargos declaratórios na apelação criminal não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Tema 181. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Apelação sem revisão. Recurso. Intempestividade. Ocorrência. Revisão de benefício. Publicação da sentença em 04.06.07 que começou a fluir o prazo recursal no dia seguinte, 05.06.07. Firmado, aí, o termo inicial, expirou no dia 04.07, a fluência do prazo recursal de trinta dias para oferecimento da apelação pelo ente autárquico. Recurso somente em 01.08.07, além, pois, do prazo legal, antes indicado. Intempestividade configurada. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Interposição em face de decisão que apenas manteve anterior deliberação - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Intempestividade que exsurge cristalina - Agravo não conhecido