fixacao em valor irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Não fixação em valor irrisório. Majoração. Não necessidade.

«1 - Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Majoração. Decisão reformada neste aspecto. Recurso dos autores provido.

3 - TJSP Embargos de declaração - honorários advocatícios - fixação em valor irrisório - conhecimento e provimento.

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida.

«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... (Continua)

7 - TJSP Sucumbência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Taxa de expediente. Ilegalidade da cobrança. Fixação em valor irrisório que não valoriza condignamente o trabalho do profissional. Majoração. Necessidade. Recurso adesivo do contribuinte provido.

8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pensionista. Revisão de benefício da pensão por morte. Majoração dos honorários. Fixação em valor irrisório. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Legitimidade do advogado para apelar, em nome próprio, da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios. Existência. Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso do causídico provido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

«1. O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO BUSCANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM AMBOS OS OLHOS, CUIDADOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO ANTE A SUA FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

1 - O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Falência. Habilitação de crédito. Pedido de desistência. Fixação em valor irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é possível o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão em recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Valor abusivo ou irrisório. Hipóteses de conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.09.2007.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Majoração. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Cabimento. Suspensão.

«1. A verba honorária poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos pelo CPC/1973, art. 20 afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Pedido de majoração. CPC/1973. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)