filmagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova ilícita. Filmagem. Inocorrência. Inexistência de violação ao direito à imagem. CF/88, art. 5º, X.

«A alegação de que a filmagem se constituiu em prova ilícita e que violou os direitos constitucionais da intimidade e da imagem do agente, não encontra amparo legal, uma vez foi obtida no exercício de sua atividade laborativa, importando asseverar que o direito à imagem está intimamente vinculado ao direito à intimidade, e obviamente este não é passível de proteção no espaço laborativo a que todo e qualquer funcionário de uma empresa tem acesso.... (Continua)

2 - TRT3 Prova. Validade. Filmagem clandestina como meio de prova.

«Embora, em princípio, a filmagem «clandestina seja ilícita, não se deve desprezá-la como meio de prova, notadamente quando se preste a resolver conflito de interesses entre as partes envolvidas. Na hipótese dos autos, embora a filmagem tenha sido realizada sem o conhecimento de um dos envolvidos, foi produzida durante o horário de trabalho e em local público, na presença de terceiros, o que afasta a alegação de violação aos direitos da personalidade e, em consequência, o caráter ilícito da mesma.... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Pacientes que estariam fazendo filmagem para o programa «Aqui e Agora, quando teriam molestado baleias, visando à gravação de «cenas espetaculares, chegando a provocar uma colisão do barco com os animais.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de fogão. Queimaduras. Consumidora autônoma do ramo de filmagem de eventos. Perda de diversos eventos. Dano fixados em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Trabalhando a autora como autônoma, no ramo de filmagem de eventos, as queimaduras impediram que trabalhasse durante período juridicamente relevante, provado nos autos que ela perdera diversos eventos de filmagem marcados para datas próximas ao evento danoso. Por último, considerou razoável, de acordo com a realidade dos autos, a indenização do equivalente a 200 salários-mínimos por danos morais. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ART. 240. CENAS PORNOGRÁFICAS. FILMAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. VÍTIMA. PALAVRA. ÚNICA PROVA. FILMAGEM APAGADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviços de fotografia que deixando de cumprir contrato firmado com estudante, entrega «CD contendo filmagem que não corresponde à aluna, deixa de entregar fotografia ampliada e ainda não entrega filmagem relativa ao baile de formatura, conforme avençado. Ausência de demonstração, por parte do prestador do serviço, de entrega regular o material prometido. Rescisão da avença, inexigibilidade das duplicatas emitidas, suspensão dos protestos e indenização de rigor. Recurso provido.

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA E DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍDEO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à suposta filmagem não consentida do ato sexual praticado pelos litigantes e a exposição/divulgação dessa filmagem em aplicativo de mensagens (grupo no «WhatsApp). Como cediço, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob tal perspectiva, observa-se que, embora tenha a parte autora alegado a filmagem do ato sexual e sua divulgação no «WhatsApp, em grupo social formado por pessoas de seu convívio, residentes em seu condomínio, não colacionou provas robustas nesse sentido. Isso porque, em que pese reprocháveis as mensagens trocadas entre os integrantes do referido grupo, fato é que em nenhum momento é possível constatar-se a sustentada existência do vídeo que teria motivado o ajuizamento do feito. Ademais, o registro de ocorrência colacionado trata-se de prova unilateralmente produzida, de forma que é necessário o seu cotejo com as demais provas constantes dos autos a fim de que as declarações nele prestadas possam ser corroboradas, o que aqui não se logrou proceder. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Alegação de saques indevidos de conta-corrente em caixa eletrônico. Pretensão de exibição da filmagem obtida pelas câmeras de monitoramento correspondentes. Retiradas feitas mediante a utilização de cartão magnético e senha da correntista. Requerente que descumpriu o dever de manutenção do sigilo de sua senha pessoal e intransferível. Instituição financeira que não tem a obrigação de armazenar a filmagem pleiteada por longo período de tempo. Ausência de verossimilhança a ensejar a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJRS Família. Direito privado. Noivado. Rompimento próximo data do casamento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Tempo de relacionamento. Constrangimento. Não comprovação. Cidade do interior. Fato. Ausência de repercussão. CCB/2002, art. 1514. Livre manifestação da vontade. Dano material. Impossibilidade. Filmagem. Tratamento psicológico. Pagamento pelos serviços. Não realização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado.

«Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILMAGEM QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que foi vítima de acidente causado por motorista de ônibus de propriedade da parte ré. 2. Em sua apelação, o autor alegou que a filmagem apresentada não estaria completa. 3. No entanto, verifica-se do seu teor que a dinâmica do evento danoso foi integralmente capturada, não sendo relevante averiguar os momentos posteriores ao acidente. 4. O fundamento deduzido na inicial é de que o réu teria ultrapassado um outro ônibus que estava parado junto ao autor e feito uma conversão para mudar de pista na própria avenida, causando o acidente. As imagens demonstram, todavia, que o ônibus jamais mudou de pista e que foi o autor quem se desequilibrou e caiu em frente ao veículo, ao se virar como se para atravessar a avenida. 5. A tese autoral ficou comprometida com a apresentação da filmagem, que demonstrou que os fatos não ocorreram como narrados. Correta, portanto, a R. Sentença de improcedência, na medida em que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculos. Filmagem. Autenticidade não impugnada. Prescindibilidade da perícia. Hipótese excepcional. Recurso desprovido.

«1. «Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados. Com efeito, atualmente existem inúmeros recursos aptos a registrar imagens, as quais, na maioria das vezes, podem revelar de forma fiel a dinâmica delitiva e as circunstâncias do crime praticado. (REsp 1.392.386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CP, art. 155, § 4º, I. Reconhecimento. Registro da conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. Decisão reformada.

1 - Mesmo que não realizado exame de corpo de delito, é cabível o reconhecimento da incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo prevista no, I do § 4º do CP, art. 155 quando há registro de toda a conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Álbum de fotografias não entregue no prazo estipulado - Filmagem não contém momentos relevantes da cerimônia - Reconhecimento pelo Requerido da perda do conteúdo do evento e impossibilidade recuperação do material - Caracterizado o inadimplemento contratual - Cabível a restituição dos valores pagos - Autores foram privados da rememoração de evento relevante (que não pode ser repetido) - Evidente a lesão à personalidade - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido na obrigação de fazer consistente na entrega do «álbum livro panorâmico com 60 fotos e cx box, foto capa, diagramação, tamanho 20x35cm, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00), e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.100,00, acrescido de multa de 50%, e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Multa prevista na cláusula 1 do contrato aplicável às hipóteses de rescisão contratual (e não inadimplemento parcial) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para substituir a multa contratual de 50% pela multa de 30% dos valores pagos pelos Autores, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Tentativa de fuga e odor de drogas. Nulidade da prova afastada. Filmagem parcial da ocorrência. Validade da prova. Inexistência de quebra da cadeia de custódia. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE COISA. FILMAGEM DE TESTE FÍSICO. INDEFERIMENTO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Acidente de Trânsito. Invasão do cruzamento com sinal fechado. Filmagem que comprova a dinâmica do acidente. Culpa do Réu. Ação parcialmente procedente. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Réu que, em depoimento pessoal, mesmo ciente do teor da filmagem, insistiu na tese de que o semáforo estava amarelo, alterando a verdade dos fatos. Acidente que provocou apenas o amassamento de uma das portas, não impedindo a continuidade do trabalho por 5 meses, Indenização por lucros cessantes que deve ser limitada aos ganhos de um mês. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso adesivo do Autor

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Depoimento prestado pelo tio da vítima, que não presenciou o fato delituoso. Reconhecimento do acusado através de vídeo. Ausência de corroboração do restante do conjunto probatório. Filmagem. Fonte de prova não valorada pelo juízo processante. Agravo desprovido.

1 - Para a pronúncia é cediço que não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vídeo de filmagem por câmeras do momento do acidente que comprova a culpa da requerida. Condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autora. Recurso da requerida desprovido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fim de exercício pleno de atividades profissionais, com filmagem nas áreas externas dos prédios da Polícia Militar. Direito à liberdade de expressão. Ordem concedida. Ausência de recursos voluntários. Remessa necessária improvida.