filmagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova ilícita. Filmagem. Inocorrência. Inexistência de violação ao direito à imagem. CF/88, art. 5º, X.

«A alegação de que a filmagem se constituiu em prova ilícita e que violou os direitos constitucionais da intimidade e da imagem do agente, não encontra amparo legal, uma vez foi obtida no exercício de sua atividade laborativa, importando asseverar que o direito à imagem está intimamente vinculado ao direito à intimidade, e obviamente este não é passível de proteção no espaço laborativo a que todo e qualquer funcionário de uma empresa tem acesso.... (Continua)

2 - TRT3 Prova. Validade. Filmagem clandestina como meio de prova.

«Embora, em princípio, a filmagem «clandestina seja ilícita, não se deve desprezá-la como meio de prova, notadamente quando se preste a resolver conflito de interesses entre as partes envolvidas. Na hipótese dos autos, embora a filmagem tenha sido realizada sem o conhecimento de um dos envolvidos, foi produzida durante o horário de trabalho e em local público, na presença de terceiros, o que afasta a alegação de violação aos direitos da personalidade e, em consequência, o caráter ilícito da mesma.... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Pacientes que estariam fazendo filmagem para o programa «Aqui e Agora, quando teriam molestado baleias, visando à gravação de «cenas espetaculares, chegando a provocar uma colisão do barco com os animais.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de fogão. Queimaduras. Consumidora autônoma do ramo de filmagem de eventos. Perda de diversos eventos. Dano fixados em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Trabalhando a autora como autônoma, no ramo de filmagem de eventos, as queimaduras impediram que trabalhasse durante período juridicamente relevante, provado nos autos que ela perdera diversos eventos de filmagem marcados para datas próximas ao evento danoso. Por último, considerou razoável, de acordo com a realidade dos autos, a indenização do equivalente a 200 salários-mínimos por danos morais. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviços de fotografia que deixando de cumprir contrato firmado com estudante, entrega «CD contendo filmagem que não corresponde à aluna, deixa de entregar fotografia ampliada e ainda não entrega filmagem relativa ao baile de formatura, conforme avençado. Ausência de demonstração, por parte do prestador do serviço, de entrega regular o material prometido. Rescisão da avença, inexigibilidade das duplicatas emitidas, suspensão dos protestos e indenização de rigor. Recurso provido.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA E DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍDEO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à suposta filmagem não consentida do ato sexual praticado pelos litigantes e a exposição/divulgação dessa filmagem em aplicativo de mensagens (grupo no «WhatsApp). Como cediço, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob tal perspectiva, observa-se que, embora tenha a parte autora alegado a filmagem do ato sexual e sua divulgação no «WhatsApp, em grupo social formado por pessoas de seu convívio, residentes em seu condomínio, não colacionou provas robustas nesse sentido. Isso porque, em que pese reprocháveis as mensagens trocadas entre os integrantes do referido grupo, fato é que em nenhum momento é possível constatar-se a sustentada existência do vídeo que teria motivado o ajuizamento do feito. Ademais, o registro de ocorrência colacionado trata-se de prova unilateralmente produzida, de forma que é necessário o seu cotejo com as demais provas constantes dos autos a fim de que as declarações nele prestadas possam ser corroboradas, o que aqui não se logrou proceder. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Alegação de saques indevidos de conta-corrente em caixa eletrônico. Pretensão de exibição da filmagem obtida pelas câmeras de monitoramento correspondentes. Retiradas feitas mediante a utilização de cartão magnético e senha da correntista. Requerente que descumpriu o dever de manutenção do sigilo de sua senha pessoal e intransferível. Instituição financeira que não tem a obrigação de armazenar a filmagem pleiteada por longo período de tempo. Ausência de verossimilhança a ensejar a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS Família. Direito privado. Noivado. Rompimento próximo data do casamento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Tempo de relacionamento. Constrangimento. Não comprovação. Cidade do interior. Fato. Ausência de repercussão. CCB/2002, art. 1514. Livre manifestação da vontade. Dano material. Impossibilidade. Filmagem. Tratamento psicológico. Pagamento pelos serviços. Não realização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado.

«Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILMAGEM QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO EVENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que foi vítima de acidente causado por motorista de ônibus de propriedade da parte ré. 2. Em sua apelação, o autor alegou que a filmagem apresentada não estaria completa. 3. No entanto, verifica-se do seu teor que a dinâmica do evento danoso foi integralmente capturada, não sendo relevante averiguar os momentos posteriores ao acidente. 4. O fundamento deduzido na inicial é de que o réu teria ultrapassado um outro ônibus que estava parado junto ao autor e feito uma conversão para mudar de pista na própria avenida, causando o acidente. As imagens demonstram, todavia, que o ônibus jamais mudou de pista e que foi o autor quem se desequilibrou e caiu em frente ao veículo, ao se virar como se para atravessar a avenida. 5. A tese autoral ficou comprometida com a apresentação da filmagem, que demonstrou que os fatos não ocorreram como narrados. Correta, portanto, a R. Sentença de improcedência, na medida em que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculos. Filmagem. Autenticidade não impugnada. Prescindibilidade da perícia. Hipótese excepcional. Recurso desprovido.

«1. «Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados. Com efeito, atualmente existem inúmeros recursos aptos a registrar imagens, as quais, na maioria das vezes, podem revelar de forma fiel a dinâmica delitiva e as circunstâncias do crime praticado. (REsp 1.392.386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CP, art. 155, § 4º, I. Reconhecimento. Registro da conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. Decisão reformada.

1 - Mesmo que não realizado exame de corpo de delito, é cabível o reconhecimento da incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo prevista no, I do § 4º do CP, art. 155 quando há registro de toda a conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Álbum de fotografias não entregue no prazo estipulado - Filmagem não contém momentos relevantes da cerimônia - Reconhecimento pelo Requerido da perda do conteúdo do evento e impossibilidade recuperação do material - Caracterizado o inadimplemento contratual - Cabível a restituição dos valores pagos - Autores foram privados da rememoração de evento relevante (que não pode ser repetido) - Evidente a lesão à personalidade - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido na obrigação de fazer consistente na entrega do «álbum livro panorâmico com 60 fotos e cx box, foto capa, diagramação, tamanho 20x35cm, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00), e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.100,00, acrescido de multa de 50%, e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Multa prevista na cláusula 1 do contrato aplicável às hipóteses de rescisão contratual (e não inadimplemento parcial) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para substituir a multa contratual de 50% pela multa de 30% dos valores pagos pelos Autores, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Tentativa de fuga e odor de drogas. Nulidade da prova afastada. Filmagem parcial da ocorrência. Validade da prova. Inexistência de quebra da cadeia de custódia. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP Acidente de Trânsito. Invasão do cruzamento com sinal fechado. Filmagem que comprova a dinâmica do acidente. Culpa do Réu. Ação parcialmente procedente. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Réu que, em depoimento pessoal, mesmo ciente do teor da filmagem, insistiu na tese de que o semáforo estava amarelo, alterando a verdade dos fatos. Acidente que provocou apenas o amassamento de uma das portas, não impedindo a continuidade do trabalho por 5 meses, Indenização por lucros cessantes que deve ser limitada aos ganhos de um mês. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso adesivo do Autor

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Depoimento prestado pelo tio da vítima, que não presenciou o fato delituoso. Reconhecimento do acusado através de vídeo. Ausência de corroboração do restante do conjunto probatório. Filmagem. Fonte de prova não valorada pelo juízo processante. Agravo desprovido.

1 - Para a pronúncia é cediço que não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vídeo de filmagem por câmeras do momento do acidente que comprova a culpa da requerida. Condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autora. Recurso da requerida desprovido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fim de exercício pleno de atividades profissionais, com filmagem nas áreas externas dos prédios da Polícia Militar. Direito à liberdade de expressão. Ordem concedida. Ausência de recursos voluntários. Remessa necessária improvida.

19 - TJSP Prova. Meios. Ilícita. Filmagem da ação em local público. Não ocorrência. Crime muito grave. Proteção da sociedade contra os males da droga que deve predominar sobre a privacidade e intimidade dos traficantes. Preliminar repelida. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal. Imprudência na condução de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e filmagem. Pena bem aplicada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - Condenação do requerido à entrega do vídeo com a filmagem do casamento que se impõe - Ausência de enriquecimento sem causa do autor - Recurso provido.

22 - TJSP Interesse processual. Prova. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de saque indevido em conta corrente. Pretendido fornecimento de cópias da filmagem no dia e hora do ocorrido. Interesse processual reconhecido. Viabilidade do fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CP, art. 155, § 4º, I. Reconhecimento. Registro da conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante. Dever de informação e de prevenção de acidentes descumprido. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 19.

«2. A permissão para que o empregado, no intervalo das filmagens, ingressasse em rio, sem a devida segurança oferecida pelo empregador e sem informação acerca da periculosidade do local, acabou por criar um risco desnecessário, acarretando a morte da vítima, exatamente na contramão do preceito constitucional que prevê como direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII).... (Continua)

25 - TJSP Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Filmagem apresentada em fl. 02, comprovando que o requerido realizou a invasão da faixa esquerda da via e, em sequência, a conversão, sem qualquer sinalização, ou seja, o requerente não foi capaz de prever tais manobras - Não comprovação da efetiva lesão ao direito de personalidade - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Filmagem apresentada em fl. 02, comprovando que o requerido realizou a invasão da faixa esquerda da via e, em sequência, a conversão, sem qualquer sinalização, ou seja, o requerente não foi capaz de prever tais manobras - Não comprovação da efetiva lesão ao direito de personalidade - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

27 - TJSP Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por Ementa: Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por equidade, de forma razoável e com moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.

28 - TJSP Furto. Caracterização. Subtração de trinta reais de locadora. Identificação do réu feita por policiais, em razão de filmagem por circuito interno de câmeras. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime tipificado e relevante. Penas bem fixadas. Recurso improvido.

29 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Filmagem de casamento. Cumprimento tardio da obrigação por força de decisão judicial (obrigação de fazer). Inadimplemento contratual relativo apto a ensejar dano moral. Reparação por danos morais devida. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Prestação de serviços. Fotografia e filmagem relativos a formatura de ensino superior. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelos contratantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Dano moral não caracterizado. Serviço de filmagem contratado pelos autores após a realização do evento, sem garantia, a rigor, do registro de momentos particulares de uma formanda em específico. Material, de toda forma, ajustado conforme o requerimento dos autores, e a eles disponibilizado no curso da demanda, embora com atraso. Ofensa extrapatrimonial não caracterizada. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada para fins de afastamento da indenização por danos morais. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré provido. Apelo adesivo dos autores, voltado à majoração da verba indenizatória, prejudicado.

31 - TJSP Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

... (Continua)

32 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Sistema rodoviário. Apresentação de arquivos de filmagem do tráfego em determinado quilômetro. Impossibilidade. Cláusula contratual que prevê somente a prestação de informações ao usuário da rodovia. Obrigação de fazer improcedente. Recurso da empresa concessionária provido para este fim.

33 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de filmagem de festa de casamento. Prestação defeituosa. Impugnação ante a improcedência da ação em primeiro grau. Acolhimento. Rejeição, frente aos elementos dos autos, de caso fortuito interno. Dano caracterizado. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

35 - TJSP Furto qualificado-privilegiado - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Prova oral sob o crivo do contraditório corroborada por relatório de investigação, filmagem da ação criminosa e confissão extrajudicial, revelando a dinâmica do furto e a identificação do réu - Condenação mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de filmagem e fotografia. Festa de formatura. Exclusividade contratual da ré. Alegação de furto nas dependências da empresa ré. Perda de registro pessoal e familiar do que vivenciou o autor no evento. Danos ao consumidor configurado. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo nas dependências pertencentes a supermercado. Empresa que ao deixar de fornecer recibo de entrada de veículos e de dispor de filmagem do local assumia os riscos. Relação de consumo evidenciada. Indenização de rigor. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

39 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE SE LANÇOU AO SOLO PARA NÃO ABALROAR AUTOMÓVEL GUIADO PELA RÉ QUE VINHA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA E CONVERGIU À ESQUERDA PARA ACESSAR GARAGEM DE PRÉDIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ACARRETADOS À MOTO E AO CELULAR DURANTE A QUEDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E DETERMINANDO O ADIMPLEMENTO DE METADE ORÇAMENTO REALIZADO NO DIA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. FILMAGEM QUE EVIDENCIOU EXCESSO DE VELOCIDADE QUE IMPOSSIBILITOU FRENAGEM OU DESVIO EFICAZ. ORÇAMENTOS ELABORADOS POSTERIORMENTE DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEIS COM OS DANOS REGISTRADOS PELA FILMAGEM E POR FOTOS EFETUADAS NO DIA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE DESMERECE GUARIDA. INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

40 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Falta de recebimento da filmagem do casamento do autor conforme contratado com a empresa ré. Fato que causou dissabores e transtornos ao apelante, que ficou sem recordação da cerimônia de seu casamento. Recurso provido para elevar o «quantum indenizatório.

41 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante em intervalo intrajornada. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 21, § 1º.

«3. É irrelevante o fato de o infortúnio ter ocorrido em intervalo intrajornada, dedicado às refeições dos empregados, porquanto é dicção literal do Lei 8.213/1991, art. 21, § 1º, a equiparação a acidentes do trabalho os ocorridos «nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Filmagem de menor de idade em situação de pornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo criança. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente com provadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de estupro de vulnerável e filmagem de menor de idade em situação de pornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo criança, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Falta de acesso à filmagem. Nulidade. Inocorrência. Acusação amparada em outras provas suficientes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

«1. Não há falar em nulidade, por falta de acesso às filmagens mencionadas na denúncia, se o Ministério Público ofereceu a peça acusatória amparado em outros elementos de prova, suficientes, por si sós, para a persecução penal. Na ocasião, o órgão ministerial também não tinha acessado as mídias, que ainda não constavam dos autos e não constituem prova imprescindível. Na inicial acusatória apenas se mencionou que, de acordo com o auto de prisão em flagrante, a conduta criminosa teria sido gravada pela Polícia. ... (Continua)

44 - TJSP ROUBO qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Prova harmônica a indicar a autoria do crime. Confissão corroborada pelas declarações da vitima e do policial. Emprego de faca. Mantido. Não apreensão da arma branca que não afasta o aumento. Admissão do réu quanto ao uso, amparada pelas palavras da vitima e filmagem do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal feito pelas vítimas e identificação do réu feita por sua própria mãe na filmagem dos roubos por câmaras de segurança. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos autônomos caracterizados. Roubos praticados contra vítimas diversas, em intervalos de tempo espaçados e com agentes não identificados. Recurso desprovido.

46 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Comprovada nos autos a materialidade delitiva por laudo de exame de corpo de delito, confirmadas agressões promovidas por varão contra a mãe de seus filhos por depoimentos, demonstrada a ação por filmagem de circuito interno de segurança, inadmissível decreto absolutório, afastadas alegações de legítima defesa putativa, ausentes provas defensórias consistentes a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Filmagem. Direitos autorais. Indenização pelo uso inautorizado. Dano moral in re ipsa. Decisão em consonância com o entendiemento do STJ. Incidência Súmula 83. Violação dos arts. 373, I, e 1.022 do CPC, 186 e 927 do cc, 7º, VI, e 24, I e II, da Lei 9.680/1998. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos Ementa: Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos autores na petição inicial - Autores que pediram tutela de urgência e obtiveram um material não previsto no contrato - É justo que a ré receba a remuneração correspondente - O dever de indenização pelos danos causados por tutela de urgência não confirmada em sentença possui amparo no CPC e é passível de ser cobrada nos próprios autos - Recurso provido em parte para acolher o pedido contraposto.

50 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput, do ECA. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... (Continua)