Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ART. 240. CENAS PORNOGRÁFICAS. FILMAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. VÍTIMA. PALAVRA. ÚNICA PROVA. FILMAGEM APAGADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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