filha inupta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Pensão especial. Filha inupta de magistrado. CF/88, art. 40, § 5º.

«A pensão recebida na qualidade de filha inupta de magistrado é de caráter especial, prevista na Lei 4.468/1990 do Estado do MA, no percentual de 50% sobre a remuneração ou proventos do «de cujus, a ela não se aplicando o CF/88, art. 40, § 5º.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)

3 - TJRJ Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do CP, art. 244, «caput. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento normativo do tipo penal, não restou suficientemente provado. Ônus probatório do recorrente. Incontroverso que o apelado não cumpriu a obrigação de prestar alimentos à sua filha menor de idade, mas tal fato, por si só, não é suficiente para resultar na sua responsabilidade penal. O fato de a vítima informar que o autor possuía um carro aparentemente novo e uma vida razoavelmente tranquila, não configura o dolo de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA GUERREADA.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO PAI EM FACE DE SUA FILHA. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito Negativo de Competência suscitado a fim de se determinar a competência para processar e julgar processo onde se imputa ao autor do fato a prática do crime de ameaça, praticado em face de sua filha. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. FILHA MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO PAI À FILHA, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades da alimentanda e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. FILHA CONTRA A MÃE. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DA GENITORA PARA EXERCER UNILATERALMENTE A GUARDA DA FILHA. DESCABIMENTO.  

A solução da questão da guarda  merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse da menor e sua proteção.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PLEITOS DA DIVORCIANDA DE QUE LHE SEJA CONFIADA A GUARDA DA FILHA, E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO EM SEU FAVOR (DA AGRAVANTE), POR TER NECESSIDADE DOS PRIMEIROS E EM RAZÃO DE O AGRAVADO ENCONTRAR-SE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DO CASAL, EM DETRIMENTO DELA.

PREJUDICADO O RECURSO QUANTO À GUARDA, UMA VEZ FOI TRANSFERIDA À MÃE, CONSENSUALMENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, E REJEITADAS TANTO A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS, QUE NÃO TÊM LUGAR, EM LINHA DE PRINCÍPIO, ANTES DE JULGADA A PARTILHA, COMO A DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA, INEXISTENTE PROVA DE QUE ELA SEJA DEPENDENTE ECONÔMICA DO EX-MARIDO, OU INAPTA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL CAPAZ DE PROVER-LHE O SUSTENTO. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. AVÓS MATERNOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO INERENTE À SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. CONDIÇÃO. INCAPACIDADE, TOTAL OU PARCIAL, DOS PAIS DE FOMENTAREM AS NECESSIDADES DOS FILHOS (STJ, SÚMULA 596). FILHA AFETA À GUARDA DO GENITOR. GENITORA NEGLIGENTE. RESISTÊNCIA EM CONCORRER PARA O FOMENTO DAS DESPESAS DA FILHA. GENITOR. AUTÔNOMO. INCAPACIDADE PARCIAL DE ADIMPLIR COM A TOTALIDADE DAS NECESSIDADES DA FILHA. OBRIGAÇÃO AVOENGA. GERMINAÇÃO. CONDIÇÃO REALIZADA. AVÓS. CONCORRÊNCIA PARA A DESPESAS DA DESCENDENTE. OBRIGAÇÃO NATURAL E LEGAL. AVÓ PATERNA. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. AVÓS MATERNOS. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO. ALIMENTOS. MENSURAÇÃO. NECESSIDADE, CAPACIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ADEQUADAMENTE MENSURADA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO DE PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O JULGADO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE (CPC/2015, art. 435). APELO DOS AVÓS MATERNOS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentarem subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não a se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Efeito suspensivo revogado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe; EDcl no AgRg no AREsp 21/3/2018 5/4/2018 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963 10/4/2018 23/4/2018/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe. 24/10/2017 7/11/2017... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - GRADUAÇÃO EM CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL - DESÍDIA ACADÊMICA - CONSTATAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPERTINÊNCIA - PRETENSÃO EXONERATÓRIA - RETROAÇÃO À CITAÇÃO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - REVERÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE EMPREGO REGULAR, E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Preenchimento dos requisitos. Filha solteira maior de 21 anos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Qualificado. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora excedente valorada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Culpabilidade elevada. Ré esposa da vítima. Planejamento da execução. Circunstâncias do crime. Envolvimento da filha adolescente. Fundamentos idôneos. Bis in idem não verificado como crime de corrupção de menor. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - N o caso, foram reconhecidas três qualificadoras no crime de homicídio, tendo servido uma para qualificar o crime e as outras excedentes para justificar o incremento da pena-base.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. União estável. Descaracterização. Decadência. Preclusão. Inocorrência.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Administração de Pessoa da Universidade Federal do Paraná - UFPR objetivando o recebimento de pensão temporária por morte de servidor público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL «EX DELICTO". INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM FACE DA EX-COMPANHEIRA. DANO COMPROVADO, MORMENTE ANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU, NA ESFERA CRIMINAL, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ABALO PSICOLÓGICO EVIDENTE, SOBRETUDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, PRATICADOS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL E VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJMG AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA ASSINADA A ROGO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 13. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELA FILHA DA OUTORGANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ACEITAÇÃO DA ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Segundo o disposto nos arts. 104, III; 166, IV e 595, do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público, ou seja, é válida a procuração outorgada ao advogado se a mesma atende a tais requisitos. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Pensão por morte. Lei n.3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. União estável. Impossibilidade de manutenção do benefício. Decadência afastada. Condição resolutiva configurada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)