Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. AVÓS MATERNOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO INERENTE À SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. CONDIÇÃO. INCAPACIDADE, TOTAL OU PARCIAL, DOS PAIS DE FOMENTAREM AS NECESSIDADES DOS FILHOS (STJ, SÚMULA 596). FILHA AFETA À GUARDA DO GENITOR. GENITORA NEGLIGENTE. RESISTÊNCIA EM CONCORRER PARA O FOMENTO DAS DESPESAS DA FILHA. GENITOR. AUTÔNOMO. INCAPACIDADE PARCIAL DE ADIMPLIR COM A TOTALIDADE DAS NECESSIDADES DA FILHA. OBRIGAÇÃO AVOENGA. GERMINAÇÃO. CONDIÇÃO REALIZADA. AVÓS. CONCORRÊNCIA PARA A DESPESAS DA DESCENDENTE. OBRIGAÇÃO NATURAL E LEGAL. AVÓ PATERNA. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. AVÓS MATERNOS. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO. ALIMENTOS. MENSURAÇÃO. NECESSIDADE, CAPACIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ADEQUADAMENTE MENSURADA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO DE PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O JULGADO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE (CPC/2015, art. 435). APELO DOS AVÓS MATERNOS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentarem subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não a se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual.... (Continua)