1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS .
Esta Turma, na linha do entendimento firmado pelo STF, na ADI 2.602, quanto a não aplicação do art. 40, §1º, II, da CF, para os empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos ao regime geral de previdência, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para julgar procedente os pedidos a fim de condenar a Reclamada à reintegração do Reclamante ao cargo antes ocupado e ao pagamento dos vencimentos desde a data da rescisão contratual até a reintegração, compensados os valores pagos a título de verbas rescisórias . Nos presentes embargos de declaração, a Parte alega existir omissão em relação ao pedido de recolhimento do FGTS. A despeito de não ter havido no acórdão embargado menção expressa acerca da condenação da Reclamada ao recolhimento do FGTS, tem-se que referida pretensão foi implicitamente deferida, uma vez que se trata de parcela acessória que necessariamente segue o deferimento das parcelas principais. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .... ()
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2 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Da análise do decidido pelo Tribunal Regional, constata-se que o Recorrente não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois sua argumentação recursal não se dirige a infirmar os reais fundamentos da decisão. II. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DA DOBRA DE FORMA SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento que se firmou nesta Corte Superior, no sentido de que, configurada a imposição patronal de conversão parcial das férias em abono pecuniário, é devido o pagamento em dobro dos dias de férias não usufruídos pelo empregado, com fundamento no CLT, art. 137. II. Tendo o acórdão regional registrado ser incontroverso que o trabalhador auferiu de forma simples o período de férias não usufruído, o Reclamante faz jus apenas à dobra da parcela. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no CLT, art. 62, I exige trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. II. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas coligidas nos autos, decidiu que o empregado não se insere na exceção prevista no CLT, art. 62, I ante a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho cumprida fora da sede da empresa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional atribuiu à Reclamada o ônus de provar o recolhimento regular do FGTS. II. A Corte Regional, ao atribuir ao empregador o ônus de comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a condenação da parte Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que a atividade realizada pela parte Reclamante ao manusear produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos, está enquadrada no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. II. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que « o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza «. II. No caso em apreço, a Corte Regional entendeu que a atividade realizada pelo Autor ao manusear produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos, está enquadrada no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. III. Ao assim decidir, a Corte Regional decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. Logo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. RENÚNCIA À PRETENSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. I. O Reclamante, em contrarrazões ao recurso de revista, renuncia o pedido de honorários advocatícios assistenciais. II. Prejudicada a análise da matéria do recurso de revista da Reclamada.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do nascimento da pretensão, que se dá com a ocorrência da lesão. Princípio da actio nata. Acolhimento da alegação de prescrição. ). Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
