ferrugem asiatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Lavoura de soja. Ferrugem asiática. Ineficiência de fungicida. Indenização. Reexame fático-probatório. Súmulas 05 e 07/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Soja. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula rebus sic statibus. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 478.

«Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo CCB/2002, art. 478.... (Continua)

3 - STJ Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.

«1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como ferrugem asiática. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de ferrugem asiática não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do cc/02.. A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma cédula de produto rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.. Recurso especial conhecido e provido.

5 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Herbicida. Ferrugem asiática. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Custeio agrícola. Perda da safra devida fundamentalmente a chuvas em excesso. Rápida propagação da praga, denominada «ferrugem asiática. Cobertura contratual prevista, sem ressalvas quanto às chuvas mostrarem-se causa exclusiva ou concausa. Indenização devida no valor contratado e não com base no valor estimado da safra, para o que não há previsão contratual. Danos morais indevidos. Isenção de responsabilidade do banco, mero mutuante, sem relação alguma com a cobertura securitária negada. Afastada a repetição de indébito, bem como a indenizatória por danos morais. Cobrança de seguro rural procedente. Recurso provido parcialmente para este fim.

8 - STJ Civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade.

«- A soja é uma 'commodity', ou seja, um bem básico com qualidades uniformes. É natural que tal produto seja comercializado a prazo diferido, pois no ato da contratação, o agricultor é motivado pela expectativa de alta produtividade do setor, o que, em tese, conduz à queda dos preços; e, em contrapartida, ele sabe da possibilidade de alta na cotação do dólar, circunstância que é absolutamente previsível neste ramo e leva à alta do valor da saca. Em suma, trata-se de um contrato cuja finalidade econômica é minimizar o risco de prejuízo das partes, tendo como contrapeso um estreitamento das margens de lucro. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por perdas e danos c/c anulatória de débito. Compra e venda de fungicida para o combate da ferrugem asiática. Ineficácia do produto. Perda parcial de safra. Desconstituição do débito oriundo da compra e venda dos insumos agrícolas. Possibilidade.

1 - Na forma do CCB/2002, art. 443, o comprador, em face dos vícios contidos no bem adquirido, poderá obter o que recebeu com perdas e danos se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa ou poderá receber o valor recebido mais as despesas do contrato se o vendedor não conhecia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão e depósito. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, art. 37, § 6º. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. OMISSÃO DO DER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO DANO MATERIAL E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A PENSÃO MENSAL. 1. CASO EM EXAME: VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A OMISSÃO ALEGADA, BEM COMO A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.2 QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. 2.3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL E 2.4. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR PENSÃO MENSAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. MOTOCICLETA QUE AO DESVIAR DE UM BURACO, PERDEU O CONTROLE. DANOS FÍSICOS AO AUTOR. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA ASFÁLTICA. CAUSA QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA OU RELEVADA PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE. CF/88, art. 37, § 6º. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. 3.2. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO FRENTE AO RÉU E NEM VULTUOSO FRENTE AO AUTOR, PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS SUBJETIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUEDA EM VIA ASFÁLTICA QUE OCASIONOU FRATURA DE PUNHO, NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. LIMITAÇÃO PERMANENTE DE MOVIMENTO. 3.3 DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARO DA MOTOCICLETA. MERA APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM OU DE QUE REPAROU O DANO AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. MERA ALEGAÇÃO DE DANO QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO, DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3.4. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LAUDO DO IML QUE ATESTOU PARA A DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE FÍSICA. DÉFICIT FUNCIONAL LEVE E PARCIAL PERMANENTE NEUROLÓGICO (25%) E INTENSO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (75%). DEPOIMENTO DO AUTOR QUE DEMONSTRA LIMITAÇÃO E DIFICULDADE NO SEU LABOR. AUTOR QUE LABORA COMO CARREGADOR DE FERRAGEM, UTILIZANDO OS BRAÇOS E A FORÇA. NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO MENSAL. AUTOR QUE ASSISTIDOS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONTRÁRIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL A LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO MENSAL FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGA MENSALMENTE. 4.CONCLUSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DER) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.