Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CF/88, art. 37, § 6º. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. OMISSÃO DO DER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO DANO MATERIAL E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A PENSÃO MENSAL. 1. CASO EM EXAME: VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A OMISSÃO ALEGADA, BEM COMO A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.2 QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. 2.3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL E 2.4. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR PENSÃO MENSAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. MOTOCICLETA QUE AO DESVIAR DE UM BURACO, PERDEU O CONTROLE. DANOS FÍSICOS AO AUTOR. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA ASFÁLTICA. CAUSA QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA OU RELEVADA PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE. CF/88, art. 37, § 6º. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. 3.2. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO FRENTE AO RÉU E NEM VULTUOSO FRENTE AO AUTOR, PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS SUBJETIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUEDA EM VIA ASFÁLTICA QUE OCASIONOU FRATURA DE PUNHO, NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. LIMITAÇÃO PERMANENTE DE MOVIMENTO. 3.3 DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARO DA MOTOCICLETA. MERA APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM OU DE QUE REPAROU O DANO AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. MERA ALEGAÇÃO DE DANO QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO, DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3.4. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LAUDO DO IML QUE ATESTOU PARA A DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE FÍSICA. DÉFICIT FUNCIONAL LEVE E PARCIAL PERMANENTE NEUROLÓGICO (25%) E INTENSO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (75%). DEPOIMENTO DO AUTOR QUE DEMONSTRA LIMITAÇÃO E DIFICULDADE NO SEU LABOR. AUTOR QUE LABORA COMO CARREGADOR DE FERRAGEM, UTILIZANDO OS BRAÇOS E A FORÇA. NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO MENSAL. AUTOR QUE ASSISTIDOS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONTRÁRIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL A LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO MENSAL FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGA MENSALMENTE. 4.CONCLUSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DER) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.