1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO CEDIDO A OUTROS ENTES FEDERATIVOS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Ação Ordinária em que a autora, servidora pública municipal, pleiteia o reconhecimento de tempo cedido a outros entes federativos como de efetivo exercício para fins de progressão por mérito e concessão de férias-prêmio. Sustenta, ainda, o direito à conversão de férias-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, em razão de aposentadoria. ... ()
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2 - TRT3 Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.
«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.... ()
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3 - TJMG Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.
«Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas. ... ()
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4 - TJMG Morte do servidor. Férias-prêmio. Conversão em pecúnia. Apelação cível. Férias-prêmio não gozadas. Falecimento do servidor público. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa
«- Se houve o desempenho da função, e o não gozo das férias-prêmio em decorrência do falecimento do servidor público municipal, negar o pagamento de retribuição imposta por lei implica, evidentemente, enriquecimento sem causa daquele que se beneficiou do trabalho.... ()
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5 - TJMG Seguridade social. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Embargos infringentes. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida. Recurso provido in casu
«- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO.
1 -Apelação cível interposta por contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização de férias-prêmio não gozadas, sem inclusão do abono de permanência na base de cálculo. A apelante busca a inclusão do abono de permanência. ... ()
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7 - TRT3 Férias-prêmio. Empregado público.
«Da análise sistemática da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu art. 56, inciso III, que instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, constata-se que a expressão «servidor público refere-se apenas àqueles que mantém vínculo estatutário com a Administração Pública Municipal. Assim sendo, o benefício das férias-prêmio não se estende aos reclamantes, empregados públicos regidos por vínculo de natureza celetista, por ausência de previsão.... ()
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8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Férias-prêmio. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CTN, art. 43.
«As férias-prêmio não gozadas e convertidas em dinheiro não se sujeitam ao Imposto de Renda. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO EM DOBRO. GOZO DE PARCELA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ANTES DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. STF. ARE Acórdão/STF. TEMA 635. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A NOVE MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, EM RAZÃO DE SUA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, E O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO NO QUAL ALEGA A INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO NO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXONERAÇÃO DECORREU DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSTENTA QUE A LEI PREVÊ A CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE EM CASOS DE NÃO USUFRUTO DAS FÉRIAS-PRÊMIO POR APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA SE APLICA A SERVIDORES DEMITIDOS A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO; E (II) ESTABELECER SE O AUTOR POSSUÍA DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF (TEMA 635), FIXOU A TESE DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM USUFRUÍ-LOS, SEJA POR APOSENTADORIA, SEJA POR ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEDANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 4. O PRECEDENTE VINCULANTE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, ABRANGENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR POSSUÍA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO SE SUSTENTA, POIS O DIREITO JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO ANTES DA DEMISSÃO, CONFORME DEMONSTRA DO NOS AUTOS. 6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIDOR SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. NÃO HÁ NORMA LEGAL OU INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE RESTRINJA O DIREITO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS DE APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO, FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. O DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO, UMA VEZ ADQUIRIDO, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA DEMISSÃO DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Acórdão/STF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 28.02.2013 (TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE.
-Os cargos comissionados, por sua natureza precária e temporária, não asseguram os mesmos direitos previstos para os servidores efetivos, salvo expressa previsão legal. ... ()
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15 - TST Prescrição. Férias-prêmio
«No particular, o Reclamado carece de interesse de agir, pois, apesar de afastada a prescrição pronunciada, não houve condenação ao pagamento de parcelas a título de férias-prêmio, diante da sua quitação pelo Banco sucedido.... ()
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16 - TJMG Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Natureza indenizatória. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida.
«A conversão de férias-prêmio em espécie tem natureza eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Por isso, ao servidor devem ser restituídos os valores que foram indevidamente descontados quando do pagamento da indenização.... ()
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17 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Servidor público municipal celetista. Direito previsto na l.o.m. De belo horizonte. Inconstitucionalidade.
«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte teve seu art. 56, inciso III, que concede o direito a férias-prêmio a todos os seus servidores e empregados, declarado inconstitucional, o que afasta a sua aplicabilidade.... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por herdeiros de servidora falecida, condenando a instituição ao pagamento de nove meses de férias-prêmio não gozadas. ... ()
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19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (13º), FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO, FERIADOS, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença de procedência que determinou a inclusão do premio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, férias-prêmio, feriados, horas extras e adicional noturno. ... ()
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20 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - ARE721001 RG/RJ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
No julgamento do ARE 721001 RG/RJ, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à indenização respectiva pelas férias prêmio, quando for impossível ao servidor usufrui-las, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração. 2. Demonstrado que o militar estadual ficou impossibilitado de usufruir as férias prêmio adquiridas antes da sua transferência para reserva remunerada, deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de conversão do direito em indenização substitutiva.... ()
