Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. STF. ARE Acórdão/STF. TEMA 635. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A NOVE MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, EM RAZÃO DE SUA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, E O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO NO QUAL ALEGA A INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO NO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXONERAÇÃO DECORREU DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSTENTA QUE A LEI PREVÊ A CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE EM CASOS DE NÃO USUFRUTO DAS FÉRIAS-PRÊMIO POR APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA SE APLICA A SERVIDORES DEMITIDOS A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO; E (II) ESTABELECER SE O AUTOR POSSUÍA DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF (TEMA 635), FIXOU A TESE DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM USUFRUÍ-LOS, SEJA POR APOSENTADORIA, SEJA POR ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEDANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 4. O PRECEDENTE VINCULANTE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, ABRANGENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR POSSUÍA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO SE SUSTENTA, POIS O DIREITO JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO ANTES DA DEMISSÃO, CONFORME DEMONSTRA DO NOS AUTOS. 6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIDOR SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. NÃO HÁ NORMA LEGAL OU INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE RESTRINJA O DIREITO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS DE APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO, FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. O DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO, UMA VEZ ADQUIRIDO, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA DEMISSÃO DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Acórdão/STF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 28.02.2013 (TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL).