Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO CEDIDO A OUTROS ENTES FEDERATIVOS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de Ação Ordinária em que a autora, servidora pública municipal, pleiteia o reconhecimento de tempo cedido a outros entes federativos como de efetivo exercício para fins de progressão por mérito e concessão de férias-prêmio. Sustenta, ainda, o direito à conversão de férias-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, em razão de aposentadoria. ... (Continua)