Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE.
-Os cargos comissionados, por sua natureza precária e temporária, não asseguram os mesmos direitos previstos para os servidores efetivos, salvo expressa previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote