Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - ARE721001 RG/RJ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

No julgamento do ARE 721001 RG/RJ, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à indenização respectiva pelas férias prêmio, quando for impossível ao servidor usufrui-las, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração. 2. Demonstrado que o militar estadual ficou impossibilitado de usufruir as férias prêmio adquiridas antes da sua transferência para reserva remunerada, deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de conversão do direito em indenização substitutiva.... (Continua)