fazaneda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PUBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO GUARDA MUNICIPAL RJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Apelante que alega direito líquido e certo a ser convocada para novas fases do certame. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PUBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO GUARDA MUNICIPAL RJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Apelante que alega direito líquido e certo a ser convocada para novas fases do certame. ... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PUBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.

Demanda proposta perante o Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual declinou da competência, destacando a natureza declaratória e obrigacional do pleito, que não revela proveito econômico aferível de pronto. Incidência da regra prevista no art. 15, I, «f, do Regimento Interno, segundo a qual o Órgão Especial é competente para julgamento de conflitos entre o Conselho da Magistratura e qualquer Órgão Julgador do Tribunal; entre as Seções Cíveis; entre os Grupos de Câmaras Criminais; entre as Câmaras integrantes das Seções Diversas; entre as Câmaras integrantes das Seções Cíveis; entre as Câmaras Criminais e entre os Juízos Cíveis e Criminais. Competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar o presente conflito, conforme previsto no art. 50, parágrafo único, I, «f, do Regimento Interno. Declínio de competência.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PUBLICA - ONUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS

Nos termos do CPC, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu salvo se o pedido de desistência se fundamenta na ausência de bens passíveis de penhora. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

6 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Astreintes contra fazenda publica. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. ... (Continua)

9 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Juros de mora. Art.1º-F da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Fazenda publica. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 70059092486. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO / RS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 70059092486. DIREITO EVIDENCIADO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

16 - TJSP DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL EM VIA PUBLICA - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Bueiro aberto em via publica. Queda que causou lesão. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligencia. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E

PROVIMENTO.Esta Corte Superior, conforme entendimento consolidado pelo STF tem decidido de forma reiterada que a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. - EPTC, prestadora de serviço público de competência do Estado e de natureza não concorrencial, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece por violação da CF/88, art. 100, e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ - PREV. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. INEXIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. URV. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)