Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ - PREV. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. INEXIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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