fato do animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO ANIMAL. ATROPELAMENTO DE CAVALO DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE INVADE A PISTA DE RODOVIA À NOITE. EXCLUDENTES DO FATO DE TERCEIRO E DO FURTO DO ANIMAL NÃO PROVADOS. DANO PROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido.... (Continua)

4 - TJRS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO ANIMAL. ATAQUE DE CACHORRO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

CONTEXTO EM QUE A PROVA DOS AUTOS, QUE É COMPOSTA POR POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E  TESTEMUNHAL, DEMONSTRA QUE, EFETIVAMENTE, A AUTORA FOI ATACADA PELO CACHORRO DO DEMANDADO, OCASIONANDO NA AMPUTAÇÃO DE SEU BRAÇO. SITUAÇÃO EM QUE COMPROVADO QUE O DEMANDADO MANTEVE VIGILÂNCIA PRECÁRIA EM RELAÇÃO A SEU CACHORRO, DESCUIDANDO-SE DO DEVER DE GUARDA, OCASIONANDO O DEVER DE INDENIZAR, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL. NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POSSUI CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO; PORTANTO, ALÉM DE REPARAR A LESÃO, OBJETIVA PUNIR E EVITAR A REINCIDÊNCIA NO ATO ILÍCITO. CONTEXTO EM QUE ARBITRADO CORRETAMENTE O MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS (R$ 20.000,00), CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Responsabilidade extracontratual. Fato do animal. Propriedade ou detenção não provada. Local aberto. Mera tolerância. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há propriedade da parte reclamada pelo animal causador de dano; (ii) se há responsabilidade civil. III. Razões de decidir3. Não se provou a propriedade do animal pelo posto de combustível reclamado, sendo que o estabelecimento possui amplo fluxo de pessoas, veículos e animais, não sendo responsável em razão de mera tolerância com animais de rua.4. A situação dos autos não permite concluir pela aplicação da norma do CCB, art. 936, pois o animal causador do dano tinha livre trânsito pelos estabelecimentos da região, não tendo sido trazido por qualquer funcionário ou era utilizado em proveito do comércio em questão.5. A situação ao máximo permitiria concluir pela existência de um animal compartilhado, que não atrai a responsabilidade objetiva, conforme precedentes das Turmas Recursais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 936.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005189-76.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 09.11.2020TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001564-72.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 01.06.2020... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Indenização. Fato do animal. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Independência da responsabilidade civil da criminal. CCB, art. 1.525. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«A questão pura de legitimação só há de ser resolvida no plano da simples afirmação; se dúvida acerca do tema surgir com a contestação, caso dos autos, o problema já não é mais legitimação, senão de mérito. A circunstância de, no procedimento criminal perante Juizado Criminal Especial, a parte não ser incluída na transação homologada, por ter a sogra assumido a titularidade do cão, e diante da regra do Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único, não impede a discussão sobre a propriedade ou posse do animal na instância cível, por ser a responsabilidade civil independente da criminal (art. 1.525, primeira parte, do CC revogado).... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais - Sinistro causado por colisão de veículo com bovino na pista - Obrigação de fiscalização e proteção da via pela concessionária de serviço público - Teoria do risco administrativo - Concorrência de culpa do Município - Animal evadido de matadouro municipal, lindeiro à rodovia - Responsabilidade objetiva do detentor pelo fato do animal - Inteligência do art. 936 do Código Civil - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, entre a concessionária de serviço público e a municipalidade - Lide secundária (denunciação da seguradora) - Cobertura de prejuízos que se limita ao contratualmente previsto pela apólice securitária - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reexame necessário parcialmente provido - Recursos desprovido

8 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório de autor que sofreu acidente de trânsito em rodovia sob concessão da requerida, decorrente da colisão de sua motocicleta com uma capivara na pista. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR FATO DO ANIMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE, MAS NÃO EQUIVALENTE. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

13 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que supostamente foi derrubado de sua motocicleta após ser atacado por cachorro de propriedade do réu. Sentença de improcedência. A responsabilidade objetiva por fato do animal é de seu dono ou detentor. Inteligência do CCB, art. 936. Inexistência de prova de que o animal pertencia ao réu. Animal em situação de rua. Testemunhas que confirmam que o estabelecimento funciona de portas abertas (empresa de reciclagem), permitindo a livre entrada e saída de cães. Circunstância insuficiente para comprovar a propriedade do animal. Ausência de responsabilidade da culpa do réu pelo evento danoso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATROPELAMENTO DE BOVINO EM RODOVIA PEDAGIADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ANIMAIS QUE ERAM DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO (PROPRIETÁRIO DO ANIMAL) QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA, SENDO IRRELEVANTE A PROPRIEDADE DO ANIMAL. O DETENTOR DO ANIMAL TAMBÉM RESPONDE OBJETIVAMENTE, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE LEGAL. DANOS MORAIS. REJEITADOS OS PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM PELA PLATAFORMA BOOKING COM PERMISSÃO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE SE HOSPEDAREM JUNTO AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR NÃO APRESENTAREM DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO NO MOMENTO DO CHECK-IN, BEM COMO QUE NÃO FORAM INFORMADOS SOBRE A NECESSIDADE DE TEREM EM POSSE TAL DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. INFORMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO PARA ANIMAIS QUE CONSTA DE FORMA CLARA NA PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM E NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DO HOTEL. AUTORES QUE NÃO SE CERCARAM DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AS INFORMAÇÕES PARA HOSPEDAGEM COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Fato de animal. Excludentes. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«1) Não se configura cerceamento de defesa quando a prova que a parte pretendia produzir se mostra desnecessária para a solução da lide. Hipótese em que a recorrente, não tendo negado o fato de um dos animais de seu estabelecimento (jumento) ter mordido a mão da terceira autora, pugnava pela produção das provas testemunhal e pericial com a finalidade de comprovar, respectivamente, que aquela havia posto a sua mão próxima à boca do animal, a fim de lhe dar alimento, e que os procedimentos médicos adotados para o seu tratamento excederam à normalidade. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil por fato do animal. Fuga e ataque por parte de animal canino a outro da mesma espécie. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade presentes. Inocorrência de força maior. Nexo causal íntegro. Dever de indenizar. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Sofrimento e angústia decorrente das lesões suportadas por animal de estimação. Verba compensatória arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Sua manutenção. Termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Verbete 54, da Súmula do STJ. Responsabilidade extracontratual. Correta imposição de obrigação de fazer consistente na adoção de comportamento, que evite a fuga do cão agressor. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo desprovido. Sucumbência recursal. Verba honorária majorada.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.