falta disciplinar de natureza grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de prazos. Livramento condicional. A prática de falta disciplinar de natureza grave não implica interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional.

2 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade parcial - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória e apontando que a punição foi aplicada aos detentos de forma coletiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas suficientes que demonstrem que o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave, e se referida punição foi imposta coletivamente a todos os detentos da cela. III. Razões de Decidir. Ausência de elementos probatórios suficientes. Depoimento do agente penitenciário que no sentido que a propriedade da droga não foi assumida por nenhum dos treze detentos. A prática descrita, não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Condenação sem individualização da conduta que configuraria sancionamento coletivo. Apontamento pela maioria dos detentos de que um preso específico seria dono dos entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave não restou comprovada. 2. Impossibilidade de aplicação de sansão coletiva. Vedação prevista no art. 45, §3º, da LEP... (Continua)

4 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com consequente regressão de regime, interrupção do lapso temporal para fins de progressão e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Impertinência. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta praticada pelo agravado Jurandir Rufino dos Santos para falta disciplinar de natureza média. O agravado foi flagrado descumprindo as condições de saída temporária, ao ser encontrado em estabelecimento após o horário de recolhimento, violando as obrigações de recolhimento noturno e de não frequentar casas noturnas ou de prostituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado deve ser classificada como falta disciplinar de natureza grave, conforme alegado pelo agravante, ou se a desclassificação para falta de natureza média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por Boletim de Ocorrência e depoimentos de agentes penitenciários, que confirmaram o descumprimento das regras da saída temporária. 4. A falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão ao regime mais rigoroso, nos termos do art. 118, I da LEP. 5 A perda dos dias remidos deve ser fixada em 1/3 diante da gravidade da conduta e da necessidade de desestimular o descumprimento de ordens pelo agravado que ostenta diversas faltas graves (uma delas por fuga), tudo nos termos do 127 da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a decisão proferida e homologar a falta disciplinar de natureza grave, determinar a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício da contagem do tempo para fins de progressão e a regressão ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A desobediência às condições de saída temporária constitui falta disciplinar de natureza grave. 2. A regressão de regime e perda de dias remidos são consequências da falta grave. Legislação Citada: LEP, art. 39, V; art. 50, VI; art. 118, I; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004467-86.2023.8.26.0496, Rel. Jayme Walmer de Freitas, j. 31.07.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011803-89.2024.8.26.0502, Rel. Marcia Monassi, j. 18.11.2024... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média. III. Razões de Decidir. Provas testemunhais dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública, confirmam o ato de desobediência do reeducando, caracterizando falta grave. Seriedade da conduta do agravante que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/6 (um sexto). IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave restou comprovada, portanto, imperativa a regressão do regime e a perda dos dias remidos na fração já mencionada. 2. Impossibilidade de desclassificação, pois comprovada a conduta do reeducando que se enquadra como falta grave, nos termos art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que enquadrou a conduta do apenado como falta de natureza média. Pleiteia o reconhecimento da infração como falta grave. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que enquadrou a conduta do apenado como falta de natureza média. Pleiteia o reconhecimento da infração como falta grave. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional. O agravante alega desconhecimento da proibição, ausência de apreensão de material utilizado na feitura da tatuagem e insuficiência de provas, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

13 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Não configuração. Sentenciado que reclama da maneira pela qual fora realizada «blitz, na cadeia, durante a noite. Conduta apurada em procedimento administrativo, não comprovada a prática de incitação à indisciplina, que não configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 50, I, combinado com o LEP, art. 39, IV e V, ambos. Falta grave desconstituída. Agravo em execução penal provido.

14 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP - Descumprimento de recolhimento noturno - Afastamento do sentenciado, durante o período noturno, da residência de permanência - Subsunção da conduta do reeducando a postura passível de falta disciplinar de natureza grave - Recurso improvido

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Higor de Souza da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para reconhecimento da falta; (ii) desclassificação da falta para natureza média; (iii) redução da pena de perda de dias remidos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria da infração estão demonstradas no procedimento administrativo, justificando a responsabilização do agravante. 4. Depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a desobediência do agravante, sem prova de «armação por parte dos agentes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A falta disciplinar de natureza grave foi corretamente reconhecida. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é adequada e necessária. Legislação citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, I e II; CPP, art. 156... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental. Progressão prisional.Interrupção do lapso de cumprimento de pena decorrente da prática de falta disciplinar de natureza grave. 1) é ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental. Progressão prisional.Interrupção do lapso de cumprimento de pena decorrente da prática de falta disciplinar de natureza grave. 1) é ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) agravo regimental a que se nega provimento.