Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que enquadrou a conduta do apenado como falta de natureza média. Pleiteia o reconhecimento da infração como falta grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote