Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Higor de Souza da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para reconhecimento da falta; (ii) desclassificação da falta para natureza média; (iii) redução da pena de perda de dias remidos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria da infração estão demonstradas no procedimento administrativo, justificando a responsabilização do agravante. 4. Depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a desobediência do agravante, sem prova de «armação por parte dos agentes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A falta disciplinar de natureza grave foi corretamente reconhecida. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é adequada e necessária. Legislação citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, I e II; CPP, art. 156... (Continua)