falta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Cancelamento de linha telefônica. Falta de pagamento. Impossibilidade.

«A companhia telefônica não pode, após decretada a falência do usuário, cancelar a assinatura da linha por falta de pagamento. Sendo ela credora do assinante, deve habilitar-se na falência.... (Continua)

2 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

3 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.

4 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE.

A Lei 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, do art. 59, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO.

A Lei 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, do art. 59, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Locação desprovida de garantia. Falta de pagamento de aluguéis e acessórios no vencimento. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido.

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

9 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Locação não residencial. Possibilidade da cumulação de fundamentos. Apreciação, primeiro, da falta de pagamento. Purgação da mora requerida e não realizada pelo réu. Benfeitorias não demonstradas. Direito de retenção inexistente. Procedência. (Com precedentes).

«Nada impede a cumulação de pedidos de despejo com duplo fundamento, caso em que, como têm entendido a doutrina e a jurisprudência, a prestação jurisdicional se opera por etapas, com apreciação, em primeiro lugar, do pedido de resilição por falta de pagamento.... (Continua)

10 - STJ Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput.

«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º) e, nessa hipotese, dispensa-se a caução para a execução provisoria do despejo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Locação - Inadimplência - Petição inicial que indica, com clareza, a quantia devida - Valor da causa devidamente atribuído pelo autor - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

12 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Despejo por falta de pagamento. Contrato de fiança locatícia rescindido por falta de pagamento. Notificação dos locatários por «Whatsapp, conforme previsão contratual. Contrato de locação sem garantia. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Liminar concedida. Cumprimento condicionado ao depósito de três aluguéis. Recurso provido, com observação

14 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.

16 - TRT3 Indenização por danos morais. Falta de pagamento de salários.

«Inegável a prática de ato culposo ou doloso pela empregadora, que resultou em prejuízos para o reclamante, e consequente humilhação e ofensa à dignidade e honra deste diante da FALTA de pagamento de salário e não meros atrasos... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Interposição contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Preliminar de não conhecimento na contraminuta. Rejeição. Recurso cabível contra a decisão proferida na sentença parcial de mérito é o agravo de instrumento. Mérito. Despejo liminar por falta de pagamento. Inadimplemento incontroverso. Ausência de notificação premonitória. Medida desnecessária em caso de despejo por denúncia cheia (falta de pagamento). Agravante que, ademais, não nega a inadimplência. Substituição de garantia locatícia. Locadora não é obrigada a aceitar. Imóvel que garantia a locação que fora alienado sem a anuência da locadora. Decisão mantida. Pedido de retenção de benfeitorias não analisado na decisão agravada. Não conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR EXISTÊNCIA DE GARANTIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de despejo por falta de pagamento, em razão da ausência dos requisitos legais previstos no art. 59, § 1º, IX, c/c Lei 8.245/1991, art. 37. A agravante alega ausência de fiadora das obrigações contratuais, pleiteando a concessão da liminar. II. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, considerando a alegação de ausência de garantia contratual. III. Razões de Decidir: A decisão agravada está correta, pois o contrato de locação está garantido por fiança, conforme documento nos autos, não havendo comprovação da exoneração da garantia. a Lei 8.245/1991, art. 59, exige requisitos específicos para a concessão da liminar de despejo, os quais não foram atendidos no caso em questão. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento exige a comprovação da ausência de garantias contratuais. 2. A manutenção de fiança inviabiliza a concessão da liminar. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.

«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... (Continua)