falta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Cancelamento de linha telefônica. Falta de pagamento. Impossibilidade.

«A companhia telefônica não pode, após decretada a falência do usuário, cancelar a assinatura da linha por falta de pagamento. Sendo ela credora do assinante, deve habilitar-se na falência.... (Continua)

2 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

3 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.

4 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.

5 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Locação desprovida de garantia. Falta de pagamento de aluguéis e acessórios no vencimento. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido.

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

7 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Locação não residencial. Possibilidade da cumulação de fundamentos. Apreciação, primeiro, da falta de pagamento. Purgação da mora requerida e não realizada pelo réu. Benfeitorias não demonstradas. Direito de retenção inexistente. Procedência. (Com precedentes).

«Nada impede a cumulação de pedidos de despejo com duplo fundamento, caso em que, como têm entendido a doutrina e a jurisprudência, a prestação jurisdicional se opera por etapas, com apreciação, em primeiro lugar, do pedido de resilição por falta de pagamento.... (Continua)

8 - STJ Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput.

«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do art. 9º) e, nessa hipotese, dispensa-se a caução para a execução provisoria do despejo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Locação - Inadimplência - Petição inicial que indica, com clareza, a quantia devida - Valor da causa devidamente atribuído pelo autor - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Despejo por falta de pagamento. Contrato de fiança locatícia rescindido por falta de pagamento. Notificação dos locatários por «Whatsapp, conforme previsão contratual. Contrato de locação sem garantia. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Liminar concedida. Cumprimento condicionado ao depósito de três aluguéis. Recurso provido, com observação

12 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.

14 - TRT3 Indenização por danos morais. Falta de pagamento de salários.

«Inegável a prática de ato culposo ou doloso pela empregadora, que resultou em prejuízos para o reclamante, e consequente humilhação e ofensa à dignidade e honra deste diante da FALTA de pagamento de salário e não meros atrasos... (Continua)

15 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

16 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.

«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... (Continua)

17 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Dependência de resultado do recurso especial interposto na ação renovatória. Inadmissibilidade.

«Não se vislumbra dependência do resultado do recurso especial interposto na ação renovatória para que se possa desenvolver o pleito de despejo por falta de pagamento, nem mesmo com relação ao valor dos alugueres, posto que na sistemática atual das ações dessa natureza é permitido, se o caso, o depósito de valores tidos por incontroversos para efeito de afastar-se os efeitos da mora.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - DESPEJO LIMINAR DECRETADO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR DA CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

19 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - IMÓVEL COMUM DE USO EXCLUSIVO DE UM DOS EX-CÔNJUGES - ALUGUEL ARBITRADO POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO CONSTITUÍDO POR TÍTULO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO À COBRANÇA - DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA

20 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

21 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

22 - TJSP Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança. Alegação de usucapião. Descabimento. Hipótese em que o réu exerceu a posse na condição de locatário, conforme demonstrado pelo contrato escrito. Ausência, portanto, do «animus domini, mesmo durante o período em que não houve pagamento do aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

23 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis. Alegação de dificuldade financeira. Hipótese que, embora compreensível, não isenta o locatário de suas obrigações, cuja mora justifica a procedência do despejo por falta de pagamento e da cumulada cobrança de aluguéis. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Locação. Cumulação de pedidos. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É possível a cumulação de pedidos, quais sejam, despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, a teor do Lei 8.245/1991, art. 62, I.... (Continua)

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de alugueres por meio de cheque de terceiro. Devolução do cheque por falta de provisão de fundos. Quitação condicionada à compensação bancária. Ausência de efetivo pagamento. Débito em aberto. Purgação da mora. Oportunidade. Recurso improvido.

26 - TJRJ LOCAÇÃO VERBAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. MORA COMPROVADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, julgada procedente, decretada a rescisão do contrato e concedido prazo para desocupação. Mora comprovada. Despejo bem decretado. Cobrança dos aluguéis e encargos em aberto. Por se tratar de contrato verbal não cabe a cobrança de IPTU Provimento parcial do recurso para expurgo da condenação no valor do IPTU. Unânime.... (Continua)

27 - 2TACSP Locação. Despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento. Carência da consignatória proposta posteriormente. Lei 8.245/91, arts. 62, III, IV e 67.

«Proposta a ação de despejo e cobrança, onde o locatário poderia pleitear a purga da mora do que entendia devido e discutir a parte (Lei 8.245/91, art. 62, III, IV), carece ele de interesse processual (necessidade de vir a juízo) para propor ação consignatória. Deixando o locatário de pagar aluguéis e encargo, procede a ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

29 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... (Continua)

30 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança julgada procedente - Apelo do locatário sustentando a tese de defesa de que o negócio se tratou de compra e venda verbal - Ausência de qualquer prova demonstrativa de tal fato - Ação amparada por contrato escrito de locação - Falta de pagamento alegada na inicial - Ausência de comprovação de pagamento dos aluguéis reclamados ou de purgação da mora - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -

Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Incumbe ao devedor a prova do pagamento, o que deve fazer por meio da apresentação do recibo - Inteligência do art. 320 do Código Civil - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Ementa: CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Aneel 1000/21 - irregularidade bem reconhecida - dano moral - notória ocorrência - valor da indenização (R$1.000,00) - insuficiência - majoração para R$5.000,00 - possibilidade - recurso provido.

34 - 2TACSP Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.

«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do Decreto 59.566/1966, art. 32, a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, rescindiu o contrato de locação comercial e decretou o despejo da empresa ré por falta de pagamento. 2- Inadimplemento contratual que foi confessado pela locatária. Eventuais pagamentos posteriores à propositura da ação de despejo e da recuperação judicial não inibem o mero decreto de despejo diante do inexorável descumprimento das obrigações contratuais pela locatária. 3- Decisão superveniente do Juízo de primeiro grau que, ao tomar conhecimento da recuperação judicial enfrentada pela empresa locatária, determinou a suspensão da ordem do despejo e o arquivamento do cumprimento de sentença. Observância das regras da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Perda do objeto recursal neste aspecto. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

36 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... (Continua)

37 - TJSP Locação. Aluguel. Contrato. Previsão de multa moratória e por infringência contratual. Não cumulatividade em caso de falta de pagamento. Multa no valor de três aluguéis prevista para o caso de descumprimento não pode ser cobrada em ação de despejo por falta de pagamento, ante sua diversa natureza. Recurso desprovido quanto ao tema.

38 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Procedência. Ausência de depósito do valor incontroverso (artigo 62 e incisos da Lei 8245/91) pelos réus, que se tornaram revéis. Previsão contratual da incorporação das benfeitorias sem indenização. Desnecessidade da pretendida produção de provas. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

39 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação no sentido de que a demanda deveria ser ajuizada em face do sublocatário. Inadmissibilidade. O sublocatário não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação dedespejo por falta de pagamento na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

41 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma do regulamento interno. Falta de pagamento das taxas. Confissão. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 334, II.

«O reconhecimento da falta de pagamento das taxas condominiais não conduz na confissão da infração à norma do regulamento interno do condomínio que envolve renúncia de direito indisponível.... (Continua)

42 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA.

Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, VI. Apelo dos autores. Desprovimento... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Em nada socorrendo locatário alegação de dificuldade econômica, embora relevante do ponto de vista social, verificada inadimplência da obrigação assumida forçoso decreto de procedência da ação de despejo por falta de pagamento para determinar rescisão do contrato, quitação do quanto devido e desocupação do imóvel. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada na ação de despejo por falta de pagamento, determinada a transferência de valores bloqueados para conta judicial e a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. Pedido de gratuidade judiciária da agravante, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e sustentando penhora indevida de valores depositados em conta corrente e alegadamente destinados à sobrevivência da recorrente. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Liminar para desocupação - Indeferimento - Solução que se reputa acertada - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, ou no Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX - Questão da purgação da mora, em face do pagamento efetuado pela locatária, pendente de solução em primeiro grau - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Ausência de purgação da mora e inadimplência confessada - Não obstante se lamentem as dificuldades enfrentadas pelo recorrente, não há fundamento algum para a suspensão processual pretendida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)