falta ao servico desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Devolução de desconto salarial. Falta ao trabalho. Paralisação do transporte coletivo.

«Se não houve trabalho e a hipótese não se enquadra nas chamadas «ausências legais, em que o trabalhador está dispensado de prestar serviço sem prejuízo do salário, não é razoável exigir do empregador que pague salário por mão-de-obra da qual não dispôs, ainda que o motivo da ausência não justifique a aplicação de eventual punição ao trabalhador. Recurso ordinário não provido. [...]... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

3 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. GREVE POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE DO DESCONTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. GREVE POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE DO DESCONTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. GREVE POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE DO DESCONTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em interpretação aa Lei 7.783/1989, art. 7º, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a adesão ao movimento de greve gera a suspensão do contrato de trabalho, de modo que é válido o desconto relativo aos dias parados, salvo em casos específicos em que o movimento paredista é deflagrado em razão de atraso no pagamento de salários, realização de lockdown ou outra situação que comprometa a integridade física do empregado submetido a situação de risco no ambiente de trabalho. No caso em apreço, consta expressamente do acórdão regional que a categoria profissional dos bancários decidiu paralisar a prestação de serviços a fim de protestar contra a reforma trabalhista e previdenciária. Daí se extrai que não havia nenhuma condição específica de descumprimento das normas da categoria nem da legislação vigente que pudesse justificar a atuação contra o empregador. Na realidade, o movimento decorreu de reivindicação com o intuito de manter a legislação trabalhista em vigor e impedir a reforma proposta pelo Estado, sem possibilidade de que o empregador pudesse dar uma solução direta à pretensão defendida. Assim, conclui-se que a greve direcionou-se contra os poderes públicos a fim de reivindicar condições não suscetíveis de negociação coletiva, tratando-se, portanto, de uma greve política, que é considerada abusiva, conforme jugados proferidos pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Recurso ordinário. Faltas. Descontos. Férias.

«Nos termos do §1º do CLT, art. 130 «é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Seguindo este raciocínio, conclui-se que a Reclamada não pode compensar o gozo irregular das férias com o abono de ausências futuras.... (Continua)

5 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

6 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR E AUMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO RENEGOCIADO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR FIXADO.

Caso: Alega o autor que teve seu nome negativado por débito referente a contrato de empréstimo já quitado. Requer exclusão da negativação, declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, além de indenização por danos morais. A sentença confirma a tutela antecipada, declara a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato UG881200015972145332 e os débitos e condena o réu a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais. Apela o réu requerendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

7 - TRT3 Demissão. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto – invalidade.

««o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado não dá ao empregador a opção de descontar DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS do empregado o aviso prévio não cumprido, ante a falta de amparo legal. Com efeito, dispõe o CLT, art. 487, § 2º que «a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (grifo nosso). Ora, permite esse dispositivo ao empregador tão somente descontar os «SALÁRIOS CORRESPONDENTES ao período não trabalhado, por isso o termo «PRAZO RESPECTIVO. Salário é contraprestação pelo serviço prestado; se não trabalhou, não há de receber! Daí a razão do desconto. Agora, impor ao empregado a obrigação de PAGAR pelo serviço não prestado, esbarra nos limites do absurdo. Pensar em contrário seria permitir ao empregador usufruir uma mão-de-obra sem nada por ela remunerar, na medida que o funcionário que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, ocorrendo a nefasta transferência dos ônus do empreendimento econômico.(Juiz Cristiano Daniel Muzzi.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou parcialmente procedente os pedidos para «declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de de referência 0123482754462, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados". ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dever de indenizar. Nexo causal. Quantum arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

10 - TRT3 Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto. Invalidade. CLT, art. 487, § 2º.

««o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado não dá ao empregador a opção de descontar DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS do empregado o aviso prévio não cumprido, ante a falta de amparo legal. Com efeito, dispõe o CLT, art. 487, § 2º que «a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (grifo nosso). ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de indébito. Preço público com vantagem promocional. Falta de informação sobre o alcance da referida promoção. Incursão do usuário em erro. Inexigibilidade do que foi computado além do que correspondia ao desconto promocional. Recurso provido em parte.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.

Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. V.V.: I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibi lidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Perda do desconto de 40% concedido pela autora a título de «bolsa de estudos, em virtude da falta de pagamento das mensalidades até a data do vencimento. Inadmissibilidade. Abusividade do ajuste no tocante ao cancelamento da bonificação. Dupla penalidade configurada na perda do desconto cumulada com a cobrança da multa moratória. Afronta aos artigos 51, «caput e inciso IV, e 52, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

14 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO À PARTE DO TRAJETO NÃO ALCANÇADO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL.

O Tribunal Regional expôs, de forma expressa, os fundamentos pelos quais concluiu que o pagamento das horas de percurso deveria ser limitado ao trajeto não alcançado por transporte público, registrando, ainda, quanto ao desconto salarial por falta injustificada, que, conquanto o autor tenha comparecido a audiência na Justiça do Trabalho, das 9h00 às 11h 00, ausente a justificativa para a falta integral ao trabalho, cuja jornada se estendia às 19h00. A Corte Regional, portanto, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação das matérias, não demonstrada a alegada ofensa aos dispositivos indicados na forma da Súmula 459/TST . Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA GUARDSERVICE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Manutenção.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor e consequente negativação do seu nome) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou: «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a ação nos termos do CPC, art. 487, I, para: a) DECLARAR a nulidade de todos os contratos entre a parte autora e a requerida (fls. 20/39)". ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.

«Responsabilidade da ABSDAER. ... (Continua)

21 - TRT2 Faltas ao serviço. Poder patronal descontos por faltas indevidos. Acompanhamento de filho menor de idade em internação hospitalar. Apesar de não haver legislação expressa quanto ao direito do empregado de faltar justificadamente ao trabalho para acompanhamento dos seus filhos ao médico e/ou internação hospitalar, tal direito lhe é garantido, sempre que houver recomendação médica por meio do respectivo atestado, pois devem ser observados os princípios da proteção integral do menor, da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. Assim, autorizar a conduta do empregador de efetuar o desconto destes dias não laborados pela mãe trabalhadora, seria negar o próprio direito do menor de ser assistido por seu responsável legal justamente no momento em que mais necessita de seus cuidados, o que, além de violar os princípios já transcritos, malfere os textos dos arts. 227 da CF/88 e 4º da Lei 8.069/1990 sendo, pois, ilícito tal desconto.

22 - STJ Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.

«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do CPC/1973, art. 333 do qual o réu não se desincumbiu.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

realização de descontos indevidos, decorrentes de serviço não contratado, no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. ... (Continua)

25 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida do cartão de crédito consignado objeto da ação. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Confirma-se a sentença de improcedência de pedido de indenização por dano moral quando os elementos de convicção produzidos nos autos não revelam ato ilícito ou falha na prestação de serviços da parte ré. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «O contrato pode estabelecer cobranças com o Custo Efetivo Total (CET), devido a taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, os quais estão regulados na Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517, de 2007. Entretanto, as despesas com o CET não se confundem com os juros remuneratórios".... (Continua)

27 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Juros de mora e correção monetaria. Reforma de ofício.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO COMPLEXO E SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - NULIDADE - DANOS MORAIS - OCORRENCIA.

A modalidade denominada cartão de crédito consignado é na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito, restituição de valores e o dever de indenizar os danos morais sofridos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte ré. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CAR-TÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAR-TÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DIS-POSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMA-ÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZA-DOS - IRDR 73 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFI-GURAÇÃO.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumid or. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". A redação do contrato deva permitir a precisa compreensão das condições e detalhes da obrigação assumida. (arts. 39, IV; 46 e 51, IV, CDC). A contratação despida de suporte legal traduz uma falha na prestação do serviço bancário, que fica obrigado à reparar o dano causado, na forma do CCB, art. 186.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Professores estaduais. Greve. Paralisação. Desconto de vencimentos.

«O direito de greve assegurado na CF/88 aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (CF/88, art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Restituição das parcelas pagas que deve ser em dobro, em obediência ao Tema 929 do STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Incabível compensação, ante a falta de prova do proveito da parte autora - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Sentença mantida - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.

Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da parte ré. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Inexistindo condenação nesse sentido, não merece conhecimento o recurso nessa parte. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da parte ré. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Inexistindo condenação nesse sentido, não merece conhecimento o recurso nessa parte. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo consignado. Sentença que julga extinto o feito sem resolução do mérito. Parte autora que não comprova o recolhimento do custo do serviço. Requisito exigido pelo Tema 648 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Insuficiente a mera autorização para emissão de boleto ou desconto em folha. Falta de interesse de agir. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

39 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado realizado por terceiro falsário. Desconto indevido. Falha no serviço. Danos morais.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO QUITADO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido e expressivo junto ao salário da autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao salário da consumidora referente a débito já quitado, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. V. V. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maudslaine Retrovato Alves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário após a portabilidade de contratos de empréstimo consignado para outra instituição bancária. A autora alega que, apesar de notificado o requerido sobre a portabilidade, este manteve os descontos e não procedeu ao estorno dos valores. Requer a devolução dos valores descontados, no montante de R$ 1.152,86, e indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. VV.: Segundo entendimento do STJ, a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação, caracteriza-se como defeito do serviço (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CDC, art. 27. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, consoante definido pelo STJ e a partir daí, de forma dobrada. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO EM CONTRACHEQUE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO MÍNIMO DO VALOR DA FATURA. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e Do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo de crédito consignado objeto da ação ajustado entre a parte autora e a parte ré, compreendendo refinanciamento de contrato anterior entre as mesmas partes, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desses débitos impugnados pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora resultantes do contrato em questão, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial". ... (Continua)

48 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar inválidos os descontos realizados pela parte ré".... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PARALISAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NA VIGÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DOS DIAS PARADOS. MANTIDA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.

A par do debate relativo às supostas faltas de pauta específica de reivindicações, bem como de esgotamento das tentativas prévias de negociação, com as quais não se comunga com o posicionamento fundamentado esposado no acórdão recorrido, porque se reputa terem sido efetivamente cumpridos tais requisitos legais, tem-se que, de qualquer forma, considerando a natureza essencial dos serviços prestados, a duração da paralisação e as características formais desatendidas, sobretudo a ausência de comunicação prévia no interregno do prazo legalmente exigido ao empregador e à sociedade, acerca do movimento paredista e a deflagração do movimento grevista na vigência de sentença normativa anterior, há de se confirmar a decisão da Corte de origem, subsistindo estes fundamentos, suficientes a conferir suporte à declaração de ilegalidade e abusividade do movimento, que acarretou, sem dúvidas, prejuízos à empresa e à comunidade, decorrentes do exercício irregular do direito fundamental previsto nos já referidos arts. 9º, da CF/88 e 3º e 4º da Lei 7.783/89. Consequentemente, também não há como afastar a multa por descumprimento da ordem liminar. E, por fim, por se tratar de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, em atenção aa Lei 7.783/89, art. 7º, igualmente se afigura adequada a determinação de desconto dos dias parados em relação aos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista. Pelas mesmas razões, uma vez mantida a sucumbência do sindicato profissional, chancela-se obviamente sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcela deduzida do benefício previdenciário da autora sem o devido lastro. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.