Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR E AUMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO RENEGOCIADO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR FIXADO.

Caso: Alega o autor que teve seu nome negativado por débito referente a contrato de empréstimo já quitado. Requer exclusão da negativação, declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, além de indenização por danos morais. A sentença confirma a tutela antecipada, declara a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato UG881200015972145332 e os débitos e condena o réu a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais. Apela o réu requerendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)