Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO ANTECIPADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa que, em ação de indenização por falha na prestação de serviços bancários, julgou procedente o pedido, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício assistencial, com correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de custas e honorários. ... ()
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