Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE «ODONTOPREV". AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Descontos não autorizados realizados pelo réu Banco Bradesco diretamente na conta corrente da autora, em decorrência de contratação de plano odontológico da ré Odontoprev. Adesão ao plano não comprovada. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da autora e do banco réu. ... (Continua)