falecimento do mandatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Natureza personalíssima da ação. Falecimento do mandatário. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Reconhecimento. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

2 - TJSP Extinção do processo. Abandono da Causa. Decurso de largo espaço de tempo, sem motivo justificado. Intimação pessoal dos locadores para dar regular andamento no feito. Notícia de falecimento do mandatário constituído pelos autores, juntada após a entrega da atividade jurisdicional. Fato superveniente que não enseja o reconhecimento da nulidade da sentença de extinção do feito, sem exame de mérito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

3 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Incidente em inventário - Pedido de habilitação de crédito julgado procedente - Inconformismo do agravante, que pretende a inclusão de saldo remanescente no crédito reconhecido - Não acolhimento - Acordo firmado entre herdeiros e banco, posterior ao falecimento do mandatário, que gerou o saldo remanescente - Extinção do mandato, intuitu personae, após o falecimento do mandante - Agravo desprovido... (Continua)

4 - STJ processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020; e AgInt no REsp 1.578.639/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

5 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

7 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

8 - STJ Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados. CCB, art. 1.321.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do CCB, art. 1.321, reputar-se-ão válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, se desta não tinha conhecimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Falecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.

«I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do CCB/2002, art. 682, II, a morte do mandatário. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO DO MANDATO OCORRE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA O ÓBITO SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, O ADVOGADO AJUIZOU A AÇÃO 23 DIAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ÓBITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE: RESP 618.587/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2005, DJ 05/09/2005. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

12 - TJMG Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014; AgRg no AREsp. 15.297, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados bem como ausência de prejuízo para as partes reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a falta de procuração válida pela outorgante (que havia falecido antes do ajuizamento) não trouxe prejuízos para as partes, bem como se posicionado no sentido de que não restaria comprovado que o mandatário já tivesse ciência do falecimento do mandante à época do ajuizamento da demanda, infirmar tal entendimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014; AgRg no AREsp. 15.297, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012. ... (Continua)

16 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno do INSS desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Provimento do apelo dos exequentes. Manutenção do julgado.

«1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014; AgRg no AREsp. 15.297, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012. ... (Continua)

18 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

19 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

20 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

21 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

22 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Representação processual. Falecimento do representante legal da empresa apelante. Determinação de regularização. Renúncia dos advogados que subscreveram a inicial ao mandato. Caso em que, embora os filhos do representante legal da empresa tenham sido notificados da renúncia do mandato, mantiveram-se inertes. Não constituição de outro mandatário para dar seguimento ao processo. Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória da apelante.

24 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.

«1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - TJSP Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inadmissibilidade. Falecimento do credor requerente anterior à distribuição do pleito, estando ciente o patrono (mandatário) dessa situação. Inaplicabilidade do disposto no art. 1308 do Código Civil revogado (atual art. 674). Hipótese em que, mesmo que o espólio credor tivesse legitimidade ativa, nada justificaria a forma como procedeu o mandatário, principalmente porque não se tratava de concluir negócio, muito menos com risco de danos ao mandante ou herdeiros. Ausência de pressuposto de constituição do processo. Recurso provido para decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença de procedência. Mandato. Falecimento do mandante em momento anterior à celebração de acordo por mandatário. Nulidade dos atos praticados após o falecimento. Alegação de desconhecimento do óbito. Boa-fé. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Mandato. Procuração. Sociedade. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga de procuração pela pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 682, I a IV. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º (LINDB)

A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda pública, indeferiu o pedido de habilitação de sucessores de servidoras falecidas antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes de remuneração. Índice da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora afastando a alegação de existência de prescrição. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Falecimento de autor durante o processo de conhecimento. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Execução por simples cálculos aritméticos. Excesso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes: AgRg no REsp 1422568/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014; REsp 1105936/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2012. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO.

A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP DESPESAS DE FUNERAL - Seguro coletivo - Ação proposta contra a estipulante do seguro e CPFL - Acolhimento em sentença, com concessão de indenização também por prejuízo moral - Prova documental indicando que esta contratação, vigente à época do falecimento do segurado, fora feita com seguradora que não integrou a relação processual - Evidente ilegitimidade de parte da estipulante, jamais comunicada do evento, pois ela, nos termos estabelecidos no Dec-Lei 73/1966 era mera mandatária do segurado - ilegitimidade de parte também da concessionária de energia elétrica, autorizada pelo segurado - e agência reguladora - ao desconto mensal de prêmios em faturas de consumo - Carência de ação - Sentença reformada - Recursos providos.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato, na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário, após o falecimento do mandante. CCB, art. 689. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MICHELE DOS SANTOS TELES PEREIRA, DANUBIA SIQUEIRA TELES, DAIANE DA SILVA SIQUEIRA TELES E SUELEM DOS SANTOS TELES EM FACE DE MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO POSSUIDORAS DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM QUESTÃO NA QUALIDADE DE SUCESSORAS DE SEU GENITOR, LUIZ CESAR TELES, O QUAL VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM DALVA FERREIRA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DELE. ADUZEM AS AUTORAS QUE RECONHECERAM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DE DALVA FERREIRA E AVENÇARAM A VENDA DA POSSE DO IMÓVEL PARA PARTILHA POSTERIOR. OCORRE QUE DALVA FERREIRA, COMO MANDATÁRIA DAS AUTORAS, CELEBROU COM O RÉU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL E, APÓS O FALECIMENTO DE DALVA FERREIRA, AS AUTORAS PASSARAM A ADMINISTRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O RÉU INADIMPLENTE DESDE JANEIRO DE 2021. REQUEREM: (A) A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO; (B) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E OS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO; (C) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EVENTUALMENTE OCORRIDOS NO IMÓVEL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTESTAÇÃO NA QUAL O RÉU INFORMA QUE DEIXOU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE É DECORRENTE DO FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO GENITOR DAS AUTORAS, O QUAL DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. COM O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO GENITOR DAS AUTORAS, QUE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O RÉU, EXTINGUIU-SE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, FAZENDO COM QUE AS AUTORAS SUCEDESSEM A COMPANHEIRA DO GENITOR NA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A TEOR DO ART. 10 DA LEI DE LOCAÇÕES E DOS ART. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO INCONTROVERSO, TENDO-SE COMO VERDADEIRA A DÍVIDA, NA FORMA DO CPC, art. 341. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM a Lei 8.245/91, art. 9º, III. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

42 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Falecimento da mandatária no curso do mandato - Demanda movida em face da herdeira - Sentença de improcedência em decorrência da prescrição - Argumento de que a ciência sobre o fim do mandato se deu anos depois da morte - Prova documental em sentido contrário - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa - Lapso prescricional que tem início com o término do mandato - Regra geral - Contrato estipulado com cláusula suspensiva ad exitum - Suspensão igualmente pendente sobre o lapso prescricional - Entendimento do STJ - Prazo de cinco anos ainda assim transcorrido desde o fim do mandato até o ajuizamento da demanda - Valor da causa alterado de ofício pelo magistrado - Possibilidade prevista no estatuto processual - Proveito econômico pretendido em valor superior ao apontado na inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ação de indenização. Saques realizados pelo mandatário após extinção do mandato, que se deu com a morte do mandante. Legitimidade ativa. Herdeiros X espólio. Direito transmitido por herança. Inexistência de inventário e de bens deixados pelo de cujus.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da fiadora.

45 - TJRJ Mandato. Procuração. Não configura ato ilícito a gestão, pelo mandatário, do patrimônio do mandante, após a morte deste. Conclusão dos negócios já iniciados. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CCB/2002, art. 674 e CCB/2002, art. 682, II.

«... Reza o LICCB, art. 4º que na falta de tipificação «o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. A experiência comum evidencia que quando o escopo do mandatário está na realização patrimonial do mandante, basta a entrega da procuração para que se esvaziem os cofres. No entanto, passada a procuração em 2000, os cuidados não cessaram até a morte do Ociola Martinelli. A boa-fé se presume, mas a má-fé precisa ser comprovada. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil ex delicto. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de nulidade da r. sentença. Acolhimento. Hipótese em que a patrona do requerido faleceu em 23/01/2020, segundo consta nos documentos trazidos e copiados nas razões do recurso de apelação. De acordo com o disposto no art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa com a morte do mandatário. Portanto, a procuração outorgada pelo requerido à advogada falecida perdeu automaticamente sua validade a partir do momento do falecimento da advogada. Consequentemente, qualquer ato processual praticado após o falecimento da advogada deve ser considerado nulo, pois não há mais representação válida do requerido nos autos. Substabelecimento com reserva de poderes também cessa com o falecimento do advogado substabelecente. Sentença anulada com a consequente anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento da patrono do requerido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no CPC/2015, art. 119. Interesse meramente econômico. CPC/2015, art. 119. Impossibilidade. Precedentes.

«Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ INVENTARIANTE QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. Ademais, não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Repetitivo 1.495.144. Recurso especial improvido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 265. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) .

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)