extracao de barro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Dano ambiental. Ceramistas. Extração de barro. Alvará. Licenciamento. Projeto de recuperação homologado no IBAMA. Interesse do MP no prosseguimento da ação civil pública que discute dano ambiental e sua extensão. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/83, arts. 1º, I e 5º.

«É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc. conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do «parquet. A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista «in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial («teoria da asserção). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício de 2014 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Extinção de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IV. Incidente extraído do processo 4004056-94.2013.8.26.0602, em que foi reconhecida nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes por meio do agravo de instrumento 2041952-73.2022.8.26.0000. Honorários de advogado devidos por quem deu causa ao incidente. Verba fixada com base no valor atribuído à causa. Observância à regra primeva disposta pelo CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Apelo improvido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí. Sentença de extinção por abandono de causa. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição, e sim, por abandono do feito. Sentença correta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2003 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido com observação.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Oitiva de testemunhas. Alegação de preclusão. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

7 - TJSP Exceção de Pré-Executividade. Pretensão de extinção da execução. Possibilidade. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Acordo nos autos de origem. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO. AR DEVOLVIDO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO PRIMEIRO RÉU. INEXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

11 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Dano moral configurado. Redução do montante indenizatório. Extravio temporário, sendo a bagagem restituída incólume no endereço indicado pela parte autora. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cumprimento de obrigação de fazer. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabida a ação. Contrato de financiamento. Precedente do C. STJ. Inexistência de alegação de lançamento indevido. Extinção da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 e 2020 - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários sucumbenciais pelo acolhimento de exceção de pré-executividade que impôs a extinção da dívida. Verba devida. Recurso provido

18 - TJSP Ação revisional de contrato. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido

19 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido, com observação

20 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido com observação

21 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido, com observação

22 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Admissibilidade. Acusado preso com módica quantia de drogas (1,23g de crack) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Versão fornecida pelo acusado sobre a quantia em dinheiro encontrada em seu poder que se mostrou verossímil e foi corroborada por outros elementos de prova produzidos nos autos. Delito da Lei 11.343/06, art. 28. Penas alternativas menos graves. Prisão preventiva desde 09/05/2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do instituto da detração penal analógica. Recurso provido

23 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono de causa. Descabimento. Hipótese expressamente elencada no CPC/2015, art. 924. Inocorrência. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Recuperação judicial da coexecutada. Extinção indevida. Execução que deve permanecer suspensa até a aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso provido.

25 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Empresas executadas em regime de recuperação judicial. Extinção da execução em relação a referidas pessoas jurídicas. Impossibilidade. O Juízo em que se processa a recuperação judicial tem competência para decidir sobre os atos executórios determinados na execução em curso. Demanda executiva que, no entanto, deve prosseguir no juízo de origem. Extinção afastada. Recurso provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de extinção do procedimento executivo ao argumento de violação aos princípios de boa-fé objetiva. Desacolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de São Joaquim da Barra. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executada citada. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à realização de atos de constrição de bens da devedora. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução atendidos. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Extinção da execução fiscal fundamentada na falta de interesse de agir baseada na Resolução 547/2021- Direito líquido e certo demonstrado - Art. 5º, XXXV, da CF/88- Segurança Concedida... (Continua)

29 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento. Descabimento. Existência de controvérsia sobre o valor devido, que demandava a produção de prova pericial. Recurso provido em parte

30 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Extinção do processo em razão de prescrição intercorrente havida na fase executória de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada procedente. Trânsito em julgado. Extinção do feito, com base no CPC, art. 485, V, corretamente proclamada. Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de extinção ou redução da dívida. Ausência de base de cálculo para a verba. Recurso improvido.

33 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses, a fim de que se aguarde a tomada das providências administrativas necessárias à extinção em lote das execuções fiscais nos termos da Resolução 547 do C. CNJ e do Comunicado Conjunto 123/2024 (CPA 2021/116717) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pretensão da reforma - Acolhimento - RE 1.355.208, Tema 1.184 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal (19/12/2023) - Execução Fiscal distribuída em 02/12/2022, ou seja, anterior à decisão do Tema 1.184 do C. STF (19/12/2023) - Faculdade da Fazenda Pública para adotar as medidas previstas no Tema 1.184 do C. STF - Aplicabilidade do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.744/2024 (art. 1º, Parágrafo único). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

37 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

38 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção parcial da ação diante da ausência de recolhimento de custas iniciais. Gratuidade de justiça anteriormente indeferida. Necessidade de prévia intimação para o cumprimento da condição de seguimento da ação. Recurso provido.

40 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem, a falha na prestação do serviço e a reponsabilidade objetiva da ré. Dano moral não configurado. Inexistência de prova dos danos causados pelo extravio, ônus esse que incumbia ao autor. Falha na prestação do serviço que, isoladamente, não tem o condão de configurar o dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação monitória. Extinção por inércia da parte. Descabimento. Não se caracterizou o abandono de causa. Sentença anulada. Recurso provido

43 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem por dez dias. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Responsabilidade Civil do Estado - Reparação de danos materiais e morais - Reintegração na posse do bairro de Pinheirinho - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade quanto aos entes públicos - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ausência de comprovação de abuso e excesso na atuação da Polícia Militar e de condições degradantes/desumanas nos alojamentos públicos provisórios destinados a assistir os moradores - Danos materiais ocasionados unicamente em virtude do extravio e destruição de pertenças por parte da massa falida depositária - Sentença parcialmente reformada - Reconvenção da massa falida proprietária da área - Extinção sem análise meritória que merece ser mantida - Recurso da Fazenda provido e recursos da autora e da massa falida desprovido

45 - TJSP Ação de reintegração de posse. Ausência de notificação para desocupação do bem. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Insubsistência. Recurso provido

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida não reconhecida c/c obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência. Extinção por inépcia da petição inicial. Descabimento. A causa está pautada na negativa de relação jurídica com o credor originário ou com a ré, e também na prescrição dos apontamentos. Afastamento da extinção do feito. Recurso provido

47 - TJSP AGRAVO.

Cumprimento provisório de sentença. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

49 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Feito extinto por falta de recolhimento das custas processuais. Elementos dos autos que corroboram a declaração de pobreza apresentada. Extinção afastada. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívida ativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.