Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Extinção de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IV. Incidente extraído do processo 4004056-94.2013.8.26.0602, em que foi reconhecida nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes por meio do agravo de instrumento 2041952-73.2022.8.26.0000. Honorários de advogado devidos por quem deu causa ao incidente. Verba fixada com base no valor atribuído à causa. Observância à regra primeva disposta pelo CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Apelo improvido