Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 108.8668.5570.6186

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo prescricional não consumado nos termos do IAC 01. Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sentença de extinção afastada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF