extincao sem resolucao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução fiscal. Pressupostos para seu ajuizamento. Ausência. Hipótese em que não há como admitir que o Juízo esteja garantido. Bem penhorado que possui valor ínfimo se comparado com o montante da dívida. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZAMENTO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 486 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO ANTERIOR - REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do CPC, art. 486, § 2º, o ajuizamento de nova ação após extinção sem resolução de mérito está condicionado ao pagamento ou depósito prévio das custas finais e honorários advocatícios do processo anterior. A ausência de comprovação do pagamento dessas obrigações processuais inviabiliza o processamento da nova demanda, configurando o descumprimento de requisito indispensável à regularidade do procedimento. ... (Continua)

3 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (RMC). Extinção sem resolução de mérito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação discutindo a legalidade de taxa de juros cobrada em empréstimo consignado. II. Questão em discussão: verificar a necessidade de cumprimento das determinações processuais para regularização da representação e juntada de documentos. III. Razões de decidir: a extinção sem resolução de mérito deveu-se ao não cumprimento das determinações processuais, não havendo irregularidade na exigência colocada ao autor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida se suficientemente motivada. 2. O não cumprimento de determinações processuais justifica a extinção sem resolução de mérito

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Informada pela locadora a desocupação voluntária do imóvel com a entrega das chaves, antes da prolação da sentença, configura-se a perda superveniente do objeto da ação - Correta aplicação do CPC, art. 485, VI, com extinção sem resolução de mérito, uma vez alcançado o objetivo principal da ação por via extrajudicial - Negado provimento... (Continua)

5 - TJSP Ação revisional - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito - Recurso da autora - Caracterização de litigância predatória - Distribuição de ações semelhantes em massa - Revelação de mais de 44 ações contra instituições bancárias em curto período - Extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe, de acordo com os comunicados do NUMOPEDE, Conselho Nacional de Justiça e poder geral de cautela do magistrado. Recurso conhecido e improvido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Convenção de arbitragem ajustada no contrato social e em acordo de cotistas. Litígio que perpassa pela avaliação das disposições contratuais. Kompetenz-Kompetenz. Ausência de jurisdição estatal. Extinção sem resolução de mérito. Tutela provisória de urgência. Requisitos legais não configurados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E, POR UM LAPSO DA SERVENTIA, A EX-SÓCIA FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA E CITADA - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO SEGUIDA PELA EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS PRESENTES EMBARGOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGADA DE OFÍCIO - ATÍPICA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA.

Extinção sem resolução de mérito decretada de ofício... (Continua)

9 - TJSP Ação de exibição de documento cumulada com obrigação de fazer. Extinção sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da condômina para postular a prestação de contas do condomínio. Pretensão que se resumia ao envio mensal dos boletos para pagamento do condomínio em papel, acompanhado do demonstrativo mensal de receitas e despesas. Ausência de amparo legal e de demonstração de que a Convenção de Condomínio imponha tal obrigação ao corpo diretivo. Forma de cobrança do condomínio que incumbe à Assembleia de condôminos e ao síndico, nos termos da Convenção. Recurso provido, para afastar a extinção sem resolução de mérito e julgar improcedente a ação.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Autofalência. Impugnação de crédito. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da credora. CPC, art. 485, VII. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONCRETIZADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Não se verifica a dialeticidade de recurso que versa sobre extinção sem resolução de mérito por abandono da causa quando a sentença fundamenta-se em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO CORRETO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - ENTENDIMENTO DO C. STJ CONVERGINDO COM A POSIÇÃO ADOTADA NA R. SENTENÇA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Apesar de a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo ser desnecessária para a propositura da ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/69, mostra-se imprescindível a comprovação de tradição do bem em favor do réu, caso o veículo esteja registrado em nome de terceiro. Entendimento do C. STJ. Hipótese de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

13 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Apelação Cível. Ação com base na lei de superendividamento. Indeferimento da Inicial. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Determinação de emenda da petição inicial desatendida. Inteligência do CPC, art. 321. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

15 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.290, STF. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O interesse processual exige a verificação da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, requisitos que devem estar presentes tanto no ajuizamento da ação quanto no momento da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Extinção sem resolução de mérito. Acolhida a alegação de coisa julgada. Condenação pela litigância de má-fé que é medida de rigor. Embargos acolhidos.

17 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA SEM CORREÇÃO DE VÍCIOS.

Havendo extinção sem resolução de mérito da mesma demanda em duas oportunidades anteriores, a mesma postura deve ser adotada diante da repropositura da petição inicial idêntica, sem correção dos vícios, conforme exige o art. 486, §1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP *Ação de revisão de contrato - Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC) - - Intimação do autor a emendar a petição inicial para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Concessão de prazo suplementar - Inércia do autor - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.*

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVADO NÃO INTIMADO. MÉRITO DA DISCUSSÃO PREJUDICADO E RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III E V, DO CPC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV)

20 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.... (Continua)