Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.290, STF. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O interesse processual exige a verificação da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, requisitos que devem estar presentes tanto no ajuizamento da ação quanto no momento da sentença. ... (Continua)