extincao da execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal após a manifestação da Fazenda, antes da citação do Executado, sem a condenação ao pagamento de honorários. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da execução fiscal por inépcia da inicial. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online do valor da CDA. Intimação do Exequente. Requerimento de pagamento do saldo remanescente. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento das custas e despesas processuais ... (Continua)

6 - TRT3 Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

«A extinção da execução fiscal, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, apenas poderá ser determinada «depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei no. 6.830/80.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (REFIS-DF/2023). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - Extinção da execução fiscal - Erro formal da CDA - Ausência de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF - Extinção da execução fiscal prematura - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com determinação.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

14 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base no CPC, art. 924, II, considerando a satisfação da obrigação.2. Município que pretende a cassação da sentença, com o prosseguimento do feito, para que a extinção se dê apenas após a conversão do depósito em renda.3. Penhora realizada no valor do débito atualizado nos autos e assim satisfeita a obrigação. Ausência de prejuízo para o Exequente - Extinção da Execução Fiscal que deve ser mantida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão refere-se à extinção da execução fiscal após o depósito integral do débito atualizado pelo Executado, especificamente sobre o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário e a necessidade de conversão do depósito em renda para que a execução seja considerada extinta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 924, II, a execução fiscal é extinta quando a obrigação tributária for satisfeita, o que inclui a quitação integral do débito, como ocorre no presente caso.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) tem se posicionado no sentido de que, uma vez realizado o pagamento integral do débito, a execução fiscal deve ser extinta, independentemente da conversão do depósito em renda, desde que não haja prejuízo para o Exequente.7. No caso em exame, o débito foi integralmente satisfeito por meio da penhora do valor total da dívida via Sisbajud, conforme consta nos autos, não havendo qualquer contestação ou prejuízo para o Exequente. A alegação de que seria necessário aguardar a conversão do depósito em renda não se sustenta, pois a obrigação foi plenamente cumprida com a penhora do montante integral da dívida.8. Assim, a extinção da execução fiscal está devidamente fundamentada, pois a obrigação tributária foi satisfeita, não sendo necessário aguardar a conversão do depósito em renda ou a baixa administrativa do débito.9. Mantida a sentença de extinção da execução fiscal, com o desprovimento do recurso interposto pelo Município de Matinhos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A extinção da execução fiscal ocorre quando a obrigação tributária é satisfeita, o que pode ser comprovado por meio de penhora do valor total da dívida, independentemente da conversão do depósito em renda, desde que não haja prejuízo para o Exequente.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CTN, art. 156, I; CTN, art. 156, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012736-79.2017.8.16.0116 - Matinhos; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006627-49.2017.8.16.0116 - Matinhos; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000467-32.2022.8.16.0116 - Matinhos.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da execução fiscal face ao óbito provável do executado, ocorrida antes da citação ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU/TCL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU/TCL referente aos exercícios de 2002 a 2004. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... (Continua)