Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU/TCL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU/TCL referente aos exercícios de 2002 a 2004. ... ()
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