extensao ao correu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de uma porção de maconha (0,88g) e uma de cocaína (1,6g). Excesso de prazo para a formação da culpa. Retardo injustificado. Paciente preso há mais de um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão ao corréu. Condição fática-processual símile. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de redução da pena - Cabimento - Art. 68, parágrafo único, do CP - Pedido deferido, com extensão ao corréu

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar, com extensão ao corréu.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

5 - STF Ação penal. Lavagem de dinheiro e corrupção. Concurso de agentes. Prisão preventiva dos denunciados. Fundamentos idênticos. Revogação de um deles pelo STJ, em «habeas corpus. Não extensão ao corréu. Inadmissibilidade. Identidade de situações processuais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido, nessa parte. Aplicação do CPP, art. 580. CPP, art. 312.

«Se o decreto de prisão que determinou a custódia preventiva dos corréus não distingue a situação de ambos, a revogação da prisão preventiva de um deles, em habeas corpus, deve ser estendida ao corréu, porque é idêntica a situação processual de ambos sob o ponto de vista de ilegalidade da prisão preventiva.... (Continua)

6 - TJSP Furto qualificado tentado - Prisão em flagrante ainda no local dos fatos - Confissão extrajudicial - Depoimentos dos guardas municipais seguros e coerentes - Vítima - Confirmação do prejuízo - Rompimento de obstáculo - Materialidade comprovada - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida - Escalada - Laudo inconclusivo - Qualificadora afastada - Recurso provido em parte para a redução da pena, com extensão ao corréu não apelante

7 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.

«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sentença restabelecida. CPP, art. 580. Incidência. Similitudes fática e processual. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.

Paciente que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Ausentes os elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida, com extensão ao corréu... (Continua)

10 - TJSP Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida.

11 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo e furto. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, considerando os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pelo Colendo STJ. Decisão de primeiro grau que, diante desse cenário, não se mostra apta a radicar a prisão preventiva. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade manifesta quanto à negativa da causa de diminuição da pena. Agravo provido para conceder em parte a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Ordem concedida, com extensão ao corréu.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente CAIO LIBERATORE RODRIGUES ROSA e ao corréu VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Extorsão e quadrilha armada. Prisão preventiva. Posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado na instância antecedente. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.

«1. O posterior julgamento do mérito do recurso ordinário em habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF, cujo objeto era a liminar inicialmente indeferida na instância antecedente. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crime de incêndio majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Extensão ao corréu. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio em concurso de pessoas. Absolvição. Ajuizamento de nova ação. Violação da coisa julgada.

«1. O ajuizamento de nova ação na tentativa reiterada de estabelecer eventual liame do recorrente com o fato delituoso denota induvidosa violação da coisa soberanamente julgada se já houve absolvição em anterior imputação. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação concreta da sentença. Gravidade e hediondez do delito. Liminar anteriormente concedida pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente primária, de bons antecedentes e residência fixa. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carente de fundamentação. Quantidade da droga apreendida que não demonstra intensa dedicação à atividade criminosa. Ausentes elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida, com extensão ao corréu... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE SOFREU AGRESSÕES AO SAIR DO ESTABELECIMENTO DA CORRÉ - JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À CORRÉ E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO CORRÉU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS AGRESSÕES - INSURGÊNCIAS DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NAS AGRESSÕES COMPROVADA - EXTENSÃO, AO CORRÉU, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À CORRÉ - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tese de cerceamento de defesa: indeferimento de tutela de urgência para apresentação de imagens de câmeras de segurança. Autor que não interpôs Agravo de Instrumento contra a r. decisão (art. 1.015, I, CPC). Preclusão (CPC, art. 507). ... (Continua)