expressa previsao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano verão. Incidência dos juros contratuais de 0,5% ao mês. Remuneração devida por força de expressa previsão contratual. Prescindibilidade de expressa manifestação judicial para seu cumprimento. Mero cumprimento das cláusulas contratuais. Capitalização dos juros. Cabimento. Recurso do banco embargante improvido.

2 - TJSP Contrato. Fornecimento de refeições. Encargos trabalhistas. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Proporcionalidade ao tempo de vigência do contrato. Recurso provido.

3 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que com expressa previsão contratual. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Anulatória de título. Pagamento referente ao mês de desistência do contratante. Cabimento. Expressa previsão contratual. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Demanda objetivando diferenças de indenização com aplicação de IGPM. Procedência. Necessidade. Expressa previsão contratual. Existência. Juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. PUNIÇÕES DECORRENTES DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.  LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.

- Caso em que o município identificou o descumprimento do contrato firmado com a empresa apelante e instaurou processo administrativo, procedimento no qual devidamente observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório e se concluiu pela violação das cláusulas contratuais que delimitavam as obrigações da contratada, ou seja, a inexecução do pactuado, o que motivou a aplicação das penalidades contratualmente previstas. Não sendo verificada qualquer ilegalidade e decorrendo a punição de expressa previsão contratual, mantém-se hígido o ato administrativo, não havendo como se falar, portanto, em nulidade do título executivo.... (Continua)

7 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves e desocupação efetiva do imóvel locado. Subsistência. Existência de expressa previsão contratual vinculando a garantia até a devolução do bem locado. Irrelevante o término do prazo contratual. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Capitalização de juros a teor da Medida Provisória nº: 2170-36 e de expressa previsão contratual. Possibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

9 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Limitação de juros. Impossibilidade. Capitalização. Cabimento. Advento da Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Expressa previsão contratual. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Expressa previsão contratual de reajuste caso ultrapassado o período de um ano de contratação. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Expressa previsão contratual. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros compensatórios foi previsto de forma expressa e induvidosa no contrato de financiamento para aquisição de imóvel celebrado entre as partes, não havendo que se falar em malferimento do dever de informação. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização. Admissibilidade em periodicidade inferior a um ano, desde que com expressa previsão contratual. Limitação dos juros. Impossibilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.

- DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) , DESCABE A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SÃO CABÍVEIS APENAS AS ALEGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 917.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRA CONDICIONADA À PRÉVIA VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO COMPRADOR. CONDIÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Contrato. Administrativo. Trabalho de caráter temporário. Prorrogação por várias vezes. Cancelamento de nova prorrogação antes do seu término. Indenização. Cabimento. Expressa previsão contratual de pagamento em caso de rescisão. Existência. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Alegação de perdão da dívida não comprovada. Expressa previsão contratual de juros moratórios à taxa de 1% ao mês. Inaplicabilidade da Selic. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Capitalização. Ilícita a exigência em periodicidade inferior à anual dado que não pactuada no contrato de abertura de conta corrente objeto da ação, sendo, pois, descabida, na espécie, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ante a ausência de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autorizasse. Admissível, no entanto, a capitalização anual, independentemente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Inexistência de abusividade. Reembolso parcial determinado, nos limites do contrato, Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUSÃO DO MOTORISTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Existindo expressa previsão contratual a respeito da possibilidade da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma, não há de se falar em irregularidade na exclusão da parte do quadro de motoristas da empresa. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, o que impede a reintegração de motorista. Agindo a plataforma em exercício regular de direito, atuando dentro dos termos de uso anuídos pelo motorista, não se cogita o dever de indenizar, porquanto ausente prática de ato ilícito.... (Continua)